Lei Ordinária
7 de Maio de 2021
Lei nº 1.675 de 06 de maio de 2021
ALTERA A LEI Nº 1.234 DE 28 DE JULHO DE 2014 QUE INSTITUI A QUILOMETRAGEM DAS ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Desafeta parte da estrada municipal denominada MDO 006, transformando-a em estrada de servidão incrustada na Fazenda Nhandeara na Zona Rural do Distrito de Sonho Azul, com a seguinte descrição:
Título: Estrada Servidão - Fazenda Nhandeara
Extensão: 2,452.00 km
Localização: Distrito de Sonho Azul, Zona Rural, Mirassol D’Oeste, Mato Grosso
Coordenada Inicio :
1° X: 371911.3762
Y: 8252272,2081
Coordenada Final:
25° X: 371473,0446
Y: 8249962,4751
Artigo 2º. A estrada municipal denominada MDO 006, passa a ter seguinte descrição:
Título: Estrada Municipal
Extensão: 11,638.00 km
Denominação: MDO-006
Localização: Distrito de Sonho Azul, Zona Rural, Mirassol D’Oeste, Mato Grosso
Coordenada Inicio :
1° X: 371911.3762
Y: 8252272,2081
Coordenada Final:
99° X: 379701.4737
Y: 8256398,7845
Artigo 3º. O Artigo 1º da Lei nº 1.234/2014 passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º. Fica instituído oficialmente a malha viária de estradas municipais não pavimentadas com as devidas coordenadas geográficas, conforme mapa e memoriais anexo, totalizando 497,03 quilômetros."
Artigo 4º. Fazem parte da presente Lei os memoriais descritivos assinados pelo Eng. Florestal Carlos Victor Gallo de Oliveira, CREA 120900863-7.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 06 de maio de 2021
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito