MENSAGEM DE VETO 01/2021

Excelentíssimos Senhores(as)

Vereadores(as) da Câmara Municipal de Nova Nazaré,

Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, decido VETAR Parcialmente o Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2020, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Institui a Semana da Cultura Indígena de Nova Nazaré e da outras Providências”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese a louvável iniciativa da Vereadora autor do Projeto em pauta, em pretender a Instituição da Semana Indígena no Município, que, aliás, é mais que merecido, RESOLVO PELO VETO PARCIAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrário a Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré - MT, pelas razões a seguir expostas:

DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,

Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo, de imediato, que seu Art. 4º, traz em seu bojo uma inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Por consequência, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.

Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

Dessa forma, há vício de iniciativa no Art. 4º do Projeto de Lei em análise, pois, diz respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente em obrigar o Município, a promover gastos com a execução do referido programa, como alimentação, transporte e todos os locais com as devidas infraestruturas através de Secretárias.

Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, existem matérias que sua iniciativa competem privativamente ao Chefe do Poder Executivo, assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 43, in verbis:

Art. 43º – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

IV – matéria orçamentária, e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

Parágrafo Único – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

Da análise do artigo acima mencionado constato facilmente que compete privativamente a Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de despesas, portanto o Art. 4º do Referido Projeto de Lei, cria ainda que de forma velada despesas não previstas. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:

O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado[1]. (grifei).

Ademais, há vários julgados no mesmo sentido, vejamos:

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 615521 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0061552-1 (TJ-PR) Data de publicação: 09/11/1998 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL CONCESSIVA DE ISENÇÃO SOBRE O IMPOSTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INICIATIVA DE EDIL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITOPEDIDO PROCEDENTE É DEFESO À CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR PER SE, SOBRE MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, SEM PROVOCAÇÃO DESTE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.

Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em Relação ao Artigo 4º, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina em obrigações e, consequentemente, aumento de despesas, como é o caso.

Portanto, a proposição do Projeto de Lei em exame se revela inconstitucional, por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois, invade a iniciativa de lei exclusiva da Chefe do Poder Executivo Municipal.

O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o dispositivo já elencados, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.

Rememoremos o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:

A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário[2]. (grifei).

De igual sorte, cabe transcrever trecho da Lição do grande mestre, José Afonso da Silva:

São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro[3]. (grifei)

Nesse diapasão, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que, equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Sendo essa, a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.

Ressalta-se que, nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto o tornariam eficaz, posto que o vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF. Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário, DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01. (grifo nosso).

Verifica-se ainda, que, o Art. 4º do Projeto de Lei sob exame, não traz a indicação, nem mesmo de forma genérica, dos recursos disponíveis que irão suprir as despesas que o Município terá para colocá-lo em prática, contrariando, deste modo, o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré, que assim dispõe:

Art. 118º - Nenhuma Lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica, por lei ordinária municipal, revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.

Dessa forma, o Art. 4º Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2021 não pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-á legislando sob a égide da ilegalidade.

Quanto ao Veto Parcial, a Própria Lei Orgânica traz essa Possibilidade, vejamos:

Art. 46º- Aprovado o Projeto de Lei, será este enviado ao prefeito, que aquiescendo o sancionará.

§ 1° - O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maiorias absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, de inciso ou de alínea.

Portanto, e juridicamente plausível o Veto Parcial ao Art. 4º do Projeto de Lei Legislativo 01de 11 de janeiro de 2021.

Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade formal e decido vetar o Art. 4º do Projeto de Lei Legislativo n.º 001/2021, (VETADO).

Gabinete do Prefeito, Nova Nazaré aos 12/04/2021

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal