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Pref. Paranatinga

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL

Ao:

Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR MUNICIPAL, instituída pela Comissão Permanente de Processo Sancionador Municipal, instituída pela Portaria n. 036/2021, de 20 de janeiro de 2021, publicada no dia 21 de janeiro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores VITÓRIA GABRIELI LIMA CROCCO, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA E YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, Presidente, Secretário e Membros, com incumbência de apurar o descumprimento de clausula contratual da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.774.906/0001-75, com sede em na Avenida Oeste, s/n, quadra 01, lote 03, Armazém 02, Parque Industrial, Vice-Presidente Jose Alencar – Etapa II, Aparecida de Goiânia/GO, CEP:74.993-394, vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:

RELATÓRIO

nos termos seguintes:

DA INSTAURAÇÃO

Houve informação que a empresa HOSPDROGAS COMERCIO LTDA-ME não estava cumprindo com suas obrigações estipuladas nas cláusulas contratuais, especificamente a clausula sexta (6.1.1, 6.1.2, 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.9), não atendendo os pedidos das notas de empenho, uma vez que a Farmácia Básica do Município requereu os insumos e fármacos, para tanto, apresentou as notas de despesa de fls. 07/19, todavia as solicitações restaram infrutíferas conforme relatada advertência 001/2020 (fl. 44).

Em ato contínuo, foi expedido 03 (três) notificações extrajudiciais (fls. 03, 178 e 180) ao qual requisitou a entrega dos itens solicitados constantes nas notas de autorização de despesa, sob pena de aplicação de penalidades e rescisão contratual.

Após constatar que a referida empresa comportou de maneira desidiosa, contribuindo para o desabastecimento da Farmácia do Município, a Secretaria Municipal de Saúde solicitou parecer acerca da viabilidade do cancelamento parcial do pregão 86/2019, com a empresa HOSPDROGAS, neste momento, notificada sobre suas responsabilidades (fl. 06).

A empresa processada apresentou defesa as fls. 193/200, alegando ausência de comunicação para cumprimento do empenho; aplicação de advertência escrita caso a Comissão entenda por aplicar sanções; e a justificativa sobre a impossibilidade de cumprir com suas obrigações em razão da pandemia.

Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.346/2013. Assim, foram tomadas as seguintes providências:

a) juntada da Portaria de Instauração(fls. 04);

b) juntada do relatório de juntada de documentos (fls. 05);

c) juntada de comprovante de envio ao correios (fls. 08);

d) juntada de Notas de Autorização de Despesa-NAD's(fls. 10/21);

e) juntada de publicação de Notificação (fl. 22)

f) juntada de Notas de Autorização de Despesa-NAD's (fls.24/40);

g) juntada de Parecer n.255/2020 (fls. 42/44);

h) juntada de ofício n. 1305/SMS/2020 (fls. 46/59);

i) juntada da Ata de Registro de Preço n. 86/2019 (fls. 60/181);

j) juntada de Advertência e Notificação Extrajudicial (fls. 182/187);

k) juntada de publicação da Notificação (fl. 188);

l) juntada do envelope com negativa de entrega da notificação por correios (fl. 189); e

m) juntada de defesa prévia (fls. 190/208).

APRECIAÇÃO

Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir.

DA PRELIMINAR

Inicialmente insta observar que a defesa prévia foi apresentada tempestivamente, tendo em vista que foi encaminhada dentro do prazo legal. Ademais, encontra-se presentes a legitimidade e o interesse, não havendo o que se falar sobre ausência de pressuposto de admissibilidade.

DO MÉRITO

Primeiramente, imperioso ressaltar que todos pareceres da administração pública deverão ser embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Posto isto, observando o artigo 54 da Lei nº 8666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), dispõe que os Contratos Administrativos são regidos por suas clausulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado. Todavia, os efeitos do descumprimento dos Contratos Administrativos diferem-se, em muitos aspectos do descumprimento dos contratos privados.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante.

Na aplicação de penalidades, além dos princípios que regem a Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988, e de outros previstos na lei 8.666/93, alguns princípios fundamentais devem ser observados, notadamente:

a) Princípios da legalidade e da anterioridade, segundo o qual nenhuma penalidade poderá ser imposta ao contratado sem que haja lei prévia que estabeleça a infração e a sanção correspondente;

b) Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que impõem a adequação da penalidade à infração praticada, considerando-se a gravidade desta, as suas consequências e os prejuízos eventualmente advindos; e

c) Princípio da culpabilidade, que demanda a comprovação, no caso concreto, da existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) na conduta que ensejou o descumprimento contratual, o qual deverá ser levado em consideração na aplicação da penalidade.

No tocante a legalidade, verifica-se na Ata de Registro de Preço nº 86/2019, a previsão de sanções administrativas, sem prejuízo da aplicabilidade das penalidades dos artigos 86 e 87 da Lei nº 8666/93, quando ocorre o descumprimento injustificado das obrigações pactuadas pela empresa habilitada. Assim, previamente estabelecido as sanções, não se pode alegar desconhecimento das penalidades ante a inexequibilidade por responsabilidade exclusiva da empresa licitada.

Quanto a proporcionalidade, restou claro durante o procedimento administrativo que a inércia da empresa HOSPDROGAS COMERCIO LTDA em atender a as solicitações de compras da Farmácia Básica do Município, as notificações emanadas pela Procuradoria Municipal, tendo em vista que ocasionou prejuízos a municipalidade porquanto o estoque de insumos e medicamento farmacológicos restou desabastecido, levando em consideração, que os fatos sucederam durante o primeiro desdobramento da pandemia ocasionada pelo SAR COV2 (COVID-19), observa-se certo grau de reprovabilidade do descumprimento contratual pela pessoa jurídica mencionada.

Assim não se pode olvidar sobre a magnitude da situação tampouco sobre a ocorrência de danos ao erário público por comportamento omissivo doloso realizado pela empresa licitante, que sabendo de sua incapacidade para realizar a correta execução contratual, se quer, solicitou reequilíbrio de preço ou cancelamento dos itens, que ficou a encargo da administração pública.

No que tange a culpabilidade, o conjunto probatório é farto ao demonstrar a omissão da empresa HOSPDROGAS, senão vejamos:

Com intuito de adquirir fármacos e insumos essências para funcionamento da Farmácia Básica do Município de Paranatinga, encaminhou as Notas de Autorização de despesa n. 1623/2020; 1647/2020; 1651/2020; 1656/2020 para o e-mail: cesar@hospdrogas.com.br, no dia 23/04/2020, além de manter contato telefônico com os funcionários da empresa, contudo, nenhum dos itens solicitados foram entregues no prazo legal, porquanto as fiscais de contrato, Sra. Janayle de Faria Miranda e Sra. Laís Bezerra Buriol Rosas, expediram termo de advertência por duas vezes (fls. 48 e 182), alertando a empresa licitante dos eventuais prejuízos caso não fosse adotada providências cabíveis, sem retorno de qualquer resposta a empresa licitada.

Não obstante, fora expedido pelo Departamento Jurídico notificações extrajudiciais, publicadas no Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, porém, novamente sem respostas.

Apesar das alegações da empresa HOSPDROGAS de ausência de comunicação para o cumprimento do empenho, verifica-se que as Notas de Autorização de Despesa foram encaminhadas por e-mail institucional, e também reclamadas por contato telefônico, contudo, julgou correto a empresa manter-se inerte, agindo como se não estivesse obrigada a cumprir com suas responsabilidades.

Deste modo, não assiste razão a requerida, ao apontar falha na comunicação e responsabilizar a administração pública pela ausência de adimplemento dos compromissos pactuados que resultam na continuidade do processo de empenho, pois foram satisfatoriamente realizadas.

Em sua defesa, a empresa HOSPDROGAS sustenta aplicação da penalidade de advertência, em razão de não ser reincidente, e que a comunicação das NAD's não fora correta, no entanto, insta esclarecer que a penalidade de advertência foi aplicada anteriormente, tanto pelas fiscais de contrato quanto pelas notificações extrajudiciais, restando infrutífera sua finalidade, porquanto, a inadimplência perdurou até a rescisão contratual.

Ressalta-se que, em suas alegações, a empresa HOSPDROGAS argumenta sobre a impossibilidade de cumprir com entrega dos itens solicitados em razão do aumento abrupto dos preços por causa da Pandemia, e que mesmo que fosse corretamente encaminhado as notas de empenho, seu cumprimento restaria prejudicado. Todavia, referida empresa em momento algum comunicou a administração qualquer fato impeditivo de seu cumprimento, seja por reequilíbrio de preços ou por cancelamento dos itens ora licitados no pregão eletrônico nº 86/2019.

Diante dos fatos envolvendo a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., EPP CNPJ: 08.774.906/0001-75, está comprovado descumprimento injustificado de suas obrigações, considerando que a clausula 6º (Clausula Sexta) do Pregão Eletrônico nº 86/2019 – 6.1.1 Entregar os produtos durante o expediente normal, nos dias úteis; 6.1.2 Atender às solicitações no prazo estipulado; 6.1.4 Executar fielmente o objeto desta ARP (Ata de Registro de Preço), comunicando, imediatamente, ao representante legal da Prefeitura qualquer fato impeditivo de seu cumprimento; 6.1.5 Responder às notificações no prazo estabelecido; e 6.1.9 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

A Comissão Processante finaliza o relatório indicando que somente fez um trabalho para a apreciação das provas, dos fatos apurados, do direito debatido e proposta conclusiva para a decisão da autoridade julgadora competente, uma vez que quem decide é a autoridade, sendo que essa decisão normalmente baseia-se nas conclusões do relatório, mas pode desprezá-las ou contrariá-las, por interpretação diversa das normas legais aplicáveis ao caso, ou por chegar o julgador a conclusões fáticas diferentes das da Comissão Processante ou de quem individualmente realizou o processo.

Além do que é essencial que a decisão seja motivada com base na acusação, na defesa e na prova, não sendo lícito à autoridade julgadora argumentar com fatos estranhos ao processo ou silenciar sobre as razões do acusado. O que reconhece à autoridade julgadora é a liberdade na produção de prova e na escolha e gradação das sanções aplicáveis quando a norma legal consigna as penalidades sem indicar os ilícitos a que se destinam, ou lhe faculta instaurar ou não o processo punitivo. Porém, jamais se admitiu a qualquer autoridade punir o impunível, ou negar direito individual comprovado em processo administrativo regular, ou desconstituir sumariamente situação jurídica definitiva e subjetiva do administrado.

Desta forma, o mínimo que se exige do Município é a produção de uma robusta e sólida prova do ilícito, em tese, praticado pela empresa licitante, devendo a mesma ser produzida há quem cabe a acusação.

Indicamos ainda que é dado ao julgador o direito de discordar do parecer da Comissão, tanto que o mesmo pode aplicar pena diferente da pedida pela Comissão.

CONCLUSÃO

Desta forma, a Comissão Processante abaixo assinada CONCLUI que a empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., EPP CNPJ: 08.774.906/0001-75, considerando que a deixou de cumprir eficientemente seus deveres e obrigações contratuais constantes na clausula sexta do supramencionado Pregão Eletrônico, diante do ocorrido considera-se que incidiu na aplicação de sanção administrativa descrita no artigo 87, caput, da lei nº 8666/1993, OPINANDO pela punição com a pena de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a prefeitura de Paranatinga/MT, com prazo de até 05 (cinco) anos (previsão contratual) e não superior a 02 (dois) anos (previsão da lei nº 8.666/1993), bem como multa de até 10%(dez por cento) sobre o valor adjudicado, pela inexecução total da obrigação como penalidade disciplinar, conforme clausula 8.3 e 8.6 do Pregão Eletrônico nº 86/2019 e subsidiariamente o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8666/1993, conforme elencado no presente relatório.

Ante o exposto, a Comissão Processante OPINA pelo período de suspensão temporária de 02 (dois) anos, bem como, multa de 10% sobre o valor adjudicado, aplicada a pessoa jurídica HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA., EPP CNPJ: 08.774.906/0001-75 em virtude da inexecução total das cláusulas contratuais, por atrasos injustificados da execução do contrato descrito no artigo 86, inciso II e III, da Lei nº 8666/1993.

Com relação as sugestões da Comissão Processante: esta Comissão Processante se coloca à disposição do Jurídico para qualquer dúvida referente à formulação de normativa com finalidade de disciplinar os trabalhos do PASM, considerando que houve dificuldade no desenrolar dos processos colocados à disposição da mesma. DETERMINO o encaminhamento das sugestões para análise da Assessória Jurídica do município sobre a viabilidade.

Que seja publicado pelo Departamento de Licitação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso para conhecimento.

Em resumo, são estas as observações com relação ao relatório, pois em cada caso surgirão situações diferentes, e em sendo seguidos os princípios acima descritos, certamente que o relatório atingirá o fim desejado.

É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.

Paranatinga-MT, em 03 de maio de 2021.

VITÓRIA GABRIELI LIMA CROCCO

Presidente

GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro/Secretário

YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO

Membro