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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.672 DE 06 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos

DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT, SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETAS E IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maiode 2021 a seguinte Lei:

Artigo 1º.Fica proibido a emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas nesta Lei, produzidos por escapamentos de motocicletas.

Artigo 2º.As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas na Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009 do CONAMA DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL e suas devidas atualizações.

Parágrafo Único. Os procedimentos de medição para aferição dos níveis excessivos de ruídos seguem o estabelecido pela NBR 9714/1999 e suas atualizações.

Artigo 3º. Independentemente do nível de ruído medido, o motor, assim como o sistema de escapamento da motocicleta deverão ser mantidos conforme a configuração original do fabricante, não apresentando avarias, modificações ou estado avançado de deterioração.

Artigo 4º. A emissão de ruídos fora das normas estabelecidas por esta legislação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Aplicação de multa de caráter ambiental, lavrada por agente fiscalizador, no valor de 5 (cinco) UFM – Unidade Fiscal do Município, valor que será dobrado na primeira reincidência e duplicado a partir da segunda reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 30 (trinta) dias.

II – Estará ainda sujeito o infrator à aplicação de multa, apreensão/e ou remoção do veículo para regularização, nos casos e hipóteses constantes no Código Brasileiro de Trânsito e suas Resoluções vigentes.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito