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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.674 DE 06 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Elton Cesar Marques de Queiroz - PSC

INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maiode 2021 a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica instituído o DIA DO TRABALHADOR RURAL no município de Mirassol D’Oeste.

Artigo 2º. Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado no dia 24 de Maio, data essa já constante do calendário nacional como sendo o Dia do Café.

Artigo 3º. Caberá a Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura e a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, propagar a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local, assim como realizar evento em homenagens aos trabalhadores rurais.

Artigo 4º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito