LEI Nº 1.676 DE 06 DE MAIO DE 2021.
7 de Maio de 2021
LEI Nº 1.676 DE 06 DE MAIO DE 2021.
Autor: Mesa Diretora
DISPÕE SOBRE PROJETO MIRARTE - HISTÓRIA, ARTE E CULTURA PARA TODOS, COM ALCANCE EM TODO O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maiode 2021 a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o projeto MIRARTE - História, Arte e Cultura para Todos.
Parágrafo Único - Esse Projeto tem como fundamento primordial a promoção e implantação das atividades artísticas de pintura (murais temáticos) nas paredes e muros de instituições públicas municipais, filantrópicas, empresariais e residenciais.
Artigo 2º - No que concerne à história da fundação da cidade, fica determinado, o uso de muros e paredes de determinados Órgãos públicos municipais, como também de escolas públicas municipais e estaduais.
Artigo 3º - O projeto MIRARTE - História, Arte e Cultura para Todos, tem como objetivo promover a arte de rua (murais) com o propósito de transformar o aspecto visual/urbano, no sentido da interação entre todas as camadas da sociedade, mostrando através da arte a história local, regional, estadual, nacional e mundial, promovendo o conhecimento artístico e cultural.
Artigo 4º - São diretrizes do projeto MIRARTE - História, Arte e Cultura para Todos:
I - Instaurar o conhecimento, a cultura e a importância da pintura e da arte no cotidiano de todos, estejam estes na condição de residentes no município, visitando ou em tráfego;
II - Promover o crescimento intelectual das crianças, adolescentes e adultos na formação de cidadãos conscientes;
III - Estimular o interesse pelos termos: história, arte e cultura, por intermédio de paradigmas pictóricos, que justifiquem valores morais como a preservação do patrimônio artístico e cultural, através da solidariedade, responsabilidade, afetividade, respeito, amizade e companheirismo.
IV - Despertar o ânimo das futuras gerações de cidadãos nos sentidos: crítico, autônomo e participativo.
Artigo 5º - O projeto MIRARTE - História, Arte e Cultura para Todos, será amplamente divulgado por meio das mídias sociais, ancorado em um Código QR (QR Code): UniformResourceIdentifier (URI) é um termo técnico (e anglicismo de tecnologia da informação) que foi traduzido para a língua portuguesa como um "identificador uniforme de recurso", é uma cadeia de caracteres compacta usada para identificar ou denominar um recurso na Internet. O principal propósito desta identificação é permitir a interação com representações do recurso através de uma rede, tipicamente a Rede Mundial, usando protocolos específicos. URIs são identificados em grupos e protocolos associados.
Artigo 6º - Poderá haver a participação de pessoas jurídicas no Projeto por meios de doações e formalização de Termo de Cooperação entre o Poder Público Municipal e a empresa participante do Projeto.
§ 1º - O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que a empresa participante cumpra com as obrigações assumidas para o período.
§ 2º - Ficará rescindido o Termo de Cooperação no caso de inadimplemento das obrigações assumidas nas cláusulas constante do presente termo.
Artigo 7º - A empresa participante poderá utilizar o espaço público reservado pela mesma, ou seja, a parede e muro de sua propriedade (ou não) para publicação do Código QR (QR Code) margeando o previsto mural a ser pintado.
Artigo 8º - As despesas com a execução do projeto MIRARTE - História, Arte e Cultura para Todos, ocorrerão por conta de pessoas jurídicas e pessoas físicas, sendo assim: através de doações de materiais de trabalho e/ou contribuição financeira de um bônus a combinar com o artista autor e responsável pelo projeto.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito