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Pref. Alto Boa Vista

Alto Boa Vista –MT, 23 de novembro de 2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Boa Vista – MT, para o exercício de 2021.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, o Sr. Valtuir Candido da Silva, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2 - O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Alto Boa Vista, para o exercício financeiro de 2021, estima a receita e fixa a despesa em R$ 28.003.700,00 (vinte e oito milhões e três e setecentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

Receitas Correntes

R$

29.653.600,00

Receita Tributaria

R$

1.724.000,00

Taxas

R$

100.300,00

Receita de Contribuições

R$

300.000,00

Receita Patrimonial

R$

9.900,00

Receita de Serviços

R$

10.000,00

Transferências Correntes

R$

27.410.800,00

Outras Receitas Correntes

R$

98.600,00

Deduções da Receita

R$

3.250.000,00

Receitas de Capital

R$

1.600.100,00

Transferência de Capital

R$

1.600.100,00

Total Geral

R$

28.003.700,00

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 28.003.700,00 (vinte e oito milhões e três mil e setecentos reais), e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

Despesas Correntes

R$

24.761.570,00

Despesas de Capital

R$

2.962.130,00

Reserva de Contingência

R$

280.000,00

Total Geral

R$

28.003.700,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

Poder Legislativo

R$

1.200.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

945.785,00

03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

R$

1.687.790,00

04 - Secretaria Municipal de Finanças

R$

1.969.037,00

05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social

R$

1.565.200,00

06 - Secretaria Municipal de Educação

R$

8.985.900,00

07 – Secretaria Municipal de Saúde

R$

5.597.500,00

08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

R$

431.200,00

09 - Secretaria Municipal de Reforma Agrária e Assuntos Indígenas

R$

9.840,00

10 – Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

R$

4.898.448,00

11 – Secretaria Municipal de Esportes

R$

192.000,00

12 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

R$

241.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

280.000,00

99.99 - Reserva de Contingência

R$

280.000,00

R$

Total da Administração Direta

R$

28.003.700,00

.

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

01 Legislativa

R$

1.200.000,00

04 Administração

R$

4.102.612,00

08 Assistência Social

R$

1.563.200,00

10 Saúde

R$

5.597.500,00

12 Educação

R$

8.985.900,00

13 Cultura

R$

241.000,00

14 Direitos da Cidadania

R$

11.840,00

15 Urbanismo

R$

2.289.948,00

16 Habitação

R$

2.000,00

17 Saneamento

R$

882.500,00

18 Gestão Ambiental

R$

155.500,00

20 Agricultura

R$

255.700,00

22 Industria

R$

1.000,00

25 Energia

R$

300.000,00

26 Transporte

R$

1.423.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

212.000,00

28 Encargos Especiais

R$

500.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

280.000,00

Total da Administração Direta

R$

28.003.700,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Valor

031 Ação Legislativa

R$

1.200.000,00

122 Administração Geral

R$

4.102.612,00

123 Formação de Recursos Humanos

R$

14.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

1.500,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

174.200,00

244 Assistência Comunitária

R$

1.389.500,00

301 Atenção Básica

R$

4.636.600,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

495.900,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico

R$

52.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

399.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

6.951.554,00

365 Educação Infantil

R$

1.997.346,00

366 Educação de Jovens e Adultos

R$

37.000,00

392 Difusão Cultural

R$

241.000,00

423 Assistência aos Povos Indígenas

R$

9.840,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

16.500,00

452 Serviços Urbanos

R$

2.268.448,00

482 Habitação Urbana

R$

3.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

881.500,00

541 Preservação Ambiental

R$

134.500,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

21.000,00

606 Extensão Rural

R$

255.700,00

661 Promoção Industrial

R$

1.000,00

751 Conservação de Energia

R$

300.000,00

781 Transporte Aéreo

R$

5.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

1.418.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

32.000,00

813 Lazer

R$

185.000,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna

R$

500.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

280.000,00

Total da Administração Direta

R$

28.003.700,00

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 Processo Legislativo

R$

1.200.000,00

0003 Obras e Serviços

R$

26.500,00

0007 Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

R$

5.335.500,00

0008 Administração Financeira

R$

1.189.037,00

0009 Divida Publica

R$

500.000,00

0011 Administração Geral

R$

2.913.575,00

0018 Promoção E Extensão Rural

R$

276.700,00

0041 Educação da Criança de 0 a 6 anos

R$

1.997.346,00

0042 Ensino Fundamental

R$

6.951.554,00

0045 Educação a Jovens e Adultos

R$

37.000,00

0048 Cultura

R$

241.000,00

0058 Urbanismo

R$

3.479.948,00

0062 Industria

R$

2.000,00

0077 Proteção ao Meio Ambiente

R$

396.500,00

0081 Assistência a Comunidade

R$

1.575.040,00

0087 Transporte Aéreo

R$

5.000,00

0088 Transporte Rodoviário

R$

1.411.000,00

0094 Esporte Amador

R$

186.000,00

0099 Reserva de Contingência

R$

280.000,00

R$

Total da Administração Direta

R$

28.003.700,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 7.253.700,00 (sete milhões e duzentos e cinquenta e três mil e setecentos reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

5.597.500,00

Assistência

R$

1.656.200,00

Total da Administração Direta

R$

7.253.700,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares através de remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Alto Boa Vista, 23 de novembro de 2020.

VALTUIR CANDIDO DA SILVA

Prefeito Municipal