LEI Nº 1.682 DE 06 DE MAIO DE 2021.
7 de Maio de 2021
LEI Nº 1.682 DE 06 DE MAIO DE 2021.
Autor: VereadorFransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS CONTRA A COVID-19 E DE RASTREAMENTO DAS DOSES RECEBIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA , Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maiode 2021 a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura do Município de Mirassol D'Oeste-MT obrigada a disponibilizar em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) informações – atualizadas diariamente até as 22 horas – relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Mirassol D’Oeste-MT, contendo, no mínimo:
I – as iniciais do nome;
II – o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções;
IV – o local e a data em que foi aplicada a vacina; e
V – o número do lote da vacina.
Parágrafo único. As informações a que se refere esta Lei é, de interesse coletivo e geral, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tendo como objetivo gerar transparência sobre a execução no município dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, estando submetidas às regras de acesso à informação estabelecidas nas mencionadas leis.
Artigo 2º - Deverão ser divulgadas, em plataforma centralizada e de acesso público, as informações referentes ao recebimento e distribuição das doses recebidas e encaminhadas aos postos de vacinação de forma discriminada.
Parágrafo Único - Deverão constar na plataforma em relação a cada lote de doses recebidas:
I - identificação do lote e quantidade de doses encaminhadas;
II - identificação do laboratório fabricante;
III - destinação das doses por Unidade de Saúde ou posto de vacinação;
IV - doses aplicadas por cada Unidade de Saúde ou posto de vacinação.
Artigo 3º - Os dados a que se refere a presente Lei deverão ser atualizados sempre que sejam recebidos novos lotes de vacinas e atualizados durante o processo de vacinação com a utilização desses lotes.
Artigo 4º. Às pessoas que forem vacinadas em desacordo com as priorizações estabelecidas nos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização será aplicada multa na ordem de 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais, sem prejuízo de outras medidas e responsabilizações, sendo indispensável o respeito aos princípios e garantias fundamentais.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito