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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.683 DE 06 DE MAIO DE 2021.

Autor: VereadorElton Cesar Marques de Queiroz - PSC

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HANSENÍASE, A SER CELEBRADO NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JANEIRO.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA , Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo art. 61 da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de maiode 2021 a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o “Dia da Conscientização sobre a Hanseníase”, a ser celebrado no último domingo do mês de janeiro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 06 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito