PORTARIA N.º 786/2021.

Instaura Inquérito Administrativo Disciplinar, para fins de apuração dos fatos que trata o Boletim de Ocorrência n.º2021.93842, da Polícia Militar PM – 20º BPM – Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 203 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 1.022/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais), a instauração de Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos noticiados no Boletim de Ocorrência n.º 2021.93842, da Policia Militar de Juína/MT e também no relatório de fiscalização dos fiscais do Município de Juína/MT, cuja as cópias passam a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Os trabalhos deverão ser conduzidos pela Comissão Permanente de Inquérito, a ser designada por Portaria do Executivo, que deverá iniciar seus trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da Portaria no Diário Oficial utilizado pelo Município, e concluí-los no prazo máximo de 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem, independente de Memorando.

Parágrafo Único. O prazo que trata o caput, do presente artigo, fica suspenso por força do art. 7.º, do Decreto Municipal n.º 065, de 04 de maio de 2021, devendo retornar normalmente assim que o referido artigo for revogado.

Art. 3.º Na condução do Inquérito Administrativo Disciplinar a Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da administração, assegurando ao eventual e suposto responsável, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 4.º Depois de concluído os trabalhos a Comissão Permanente de Inquérito elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção, de forma conclusiva, quanto a responsabilização pelos fatos noticiados.

Art. 5.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 06 de maio de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.