PORTARIA N°67/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

“CONSTITUIR E NOMEAR MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO”.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo na Lei Orgânica Municipal, e, em cumprimento a Resolução Normativa do TCE-MT n° 19/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão Técnica Especial de Conferência das Informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, e nomeia os membros de composição conforme segue:

- Kelismar Nogueira Roma - Contador da Câmara

- Marcio de Paula Urel- Controlador Interno da Câmara

- Hugo R. S. Arce- Assessor Técnico Contábil da Prefeitura

Art. 2° - Designar Kelismar Nogueira Roma como Coordenador da Equipe.

Art. 3° - Compete à Comissão:

a. Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancários; b. Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade; c. Levantar compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; d. Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato conforme reza a RN do TCE/MT. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, aos 03 de Maio de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal