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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO N.º 3981/2021.

“Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Mirassol d’Oeste – MIRASSOL - PREVI, relativo ao Exercício Financeiro de 2021”

O Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito de Mirassol d’Oeste com fito a reduzir a proliferação do COVID-19;

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global, principalmente na ordem financeira;

Considerando a permanência do estado de Pandemia com a proliferação dos casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes de servidores munivipais, o município decidiu tomar algumas medidas para auxiliar financeiramente os segurados inativos, pensionistas e os dependentes dos segurados vinculados ao MIRASSOL PREVI.

DECRETA:

Art. 1º - No exercício financeiro de 2021, o pagamento do abono anual de acordo com o art. 36 da Lei Complementar nº 160 de 21 de dezembro de 2016, será efetuado em duas parcelas:

I - a primeira parcela corresponderá em 70% (setenta por cento) do valor do benefício correspondente ao mês de maio e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de maio; e

II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada será pago, juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de dezembro.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, Mirassol D’Oeste/MT, 06 de maio de 2021.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito