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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com empresa prestadora de Saúde Suplementar, exames, aos servidores do município de Marcelândia - MT realizando desconto em folha de pagamento, e dá outras providências.”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com empresa atuante no ramo de prestação de serviço de saúde suplementar, pax e congêneres, com a finalidade de fornecimento de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde médico-hospitalar, diagnóstico, terapia, na segmentação assistencial Ambulatorial e Hospitalar.

§ 1º. O contrato de prestação de serviços de Plano Privado de Assistência à Saúde médico-hospitalar de diagnóstico e terapia, na segmentação assistencial Ambulatorial e Hospitalar, abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargo de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, membros do Poder Legislativo Prefeito e Vice-Prefeito.

§ 2º. Fará jus aos serviços de Plano Privado de Assistênciaà Saúde médico-hospitalar de diagnóstico e terapia, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, do valor correspondente à faixa de utilização dos serviços, conforme destacado na proposta do Plano de Saúde, ou Pax.

§ 3ͦ . O Poder Executivo Municipal, adotará as medidas necessárias, segundo o artigo 37 da Constituição da República, para realização de processo de escolha da Operadora, e/ou credenciamento desta.

Artigo. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida autorização do respectivo servidor, o desconto em folha de pagamento e o devido repasse de mensalidades de planos e convênios de que trata o artigo anterior, contratados voluntariamente pelo servidor.

§ 1º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através do Departamento de Recursos Humanos, deverá identificar o servidor interessado para elaborar autorização ao servidor para contratar com o plano de saúde mencionado na presente Lei.

Artigo. 3º. O município de Marcelândia não subsidiará qualquer espécie de valor do plano individual dos servidores que optarem por contratar com o plano de saúde, Pax ou congêneres.

Parágrafo único. O município de Marcelândia, por razões de conveniência e oportunidade, primando pela supremacia do Interesse Público sobre o individual, poderá rescindir o presente convênio, sem qualquer espécie de aviso prévio ou comunicação aos servidores, arcando apenas com o ônus do repasse dos valores imediatamente descontado da folha de pagamento dos servidores que tenham aderido ao plano até o momento da rescisão do convênio.

Artigo. 4º. Todas as despesas decorrentes da execução financeira e orçamentária desta lei serão feitas em dotação orçamentária própria.

Artigo. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 06 de maio de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal