LEI MUNICIPAL Nº 1.477/2021

EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte projeto de Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Superávit Financeiro do Exercício Anterior, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, nos termos dos artigos 42 e 43 § 1, inciso I da Lei federal 4.320/64 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no montante de R$.235.056,54 (duzentos e trinta e cinco mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), conforme discriminado:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 003 – FUNDEB- Fundo Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização Profissionais

Função: 12– Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro

Ação: 1099 – CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS

Fonte/Recurso: 0.1.19. – Transferência do FUNDEB 40%

Elemento de Despesa:

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$. 235.056,54

TOTAL .............................................................................................. R$. 235.056,54

Art. 2º- Para dar cobertura ao artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de Recursos: 0.119 – Transferência do FUNDEB 40%, recebidos no exercício de 2020.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 06 dias do mês de maio de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT