DECRETO Nº 024 DE 29 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 01306, de 04 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0018 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 – GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2011 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.3.71.70.00.00– RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ......... .R$ 500,00

TOTAL .................................................................................................................................R$500,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

0018 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0997 – RESERVA DO RPPS

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................R$ 500,00

TOTAL .................................................................................................................................R$500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, em 29 de março de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA

Prefeita Municipal