Resolução Nº 005/2021/CMS
7 de Maio de 2021
ESTADO DE MATO GROSSO
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Resolução Nº 005/2021/CMS de Nossa Senhora do Livramento - MT, 30 de Abril de 2021.
Dispõe sobre Aprovação do uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT no uso das atribuições que lhe conferem o § 1º do art. 17 da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, o art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a apresentação realizada pela secretaria municipal de saúde em reunião ordinária, no dia 30/04/2021 sob o Registro da ata Nº 002/2021/CMS;
R E S O L V E:
Art. 1° - Aprovar o uso da Emenda Parlamentar feita pelo Deputado Estadual Faissal Jorge Calil Filho no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de equipamentos e Material Permanente para combate a pandemia da Covid -19.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Nª Srº do Livramento, 30 de Abril de 2021.
Márcia Lídia Coelho da Silva
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
De Nossa Senhora do Livramento - MT