DECRETO Nº 034/2021. De 06 de maio de 2021.
7 de Maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NOVO MUNDO/MT.”
Anonio Mafni, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Deliberativos, Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Novo Mundo/MT.
DECRETA
Art. 1°. Ficam prorrogados pelo prazo de 60 (sessenta) dias os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência de Novo Mundo/MT, contados a partir da data deste Decreto Municipal.
§1º. A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.
§2º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal juntamente com o Prefeito Municipal, deverão, em decisão fundamentada, prorrogar o prazo dos mandatos dos Conselhos Deliberativos do RPPS previsto neste Decreto, ou, adotar as ações necessárias para a eleição de seus novos membros conselheiros.
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.Com efeitos em 01/05/2021
Prefeitura Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato grosso, aos 03 dias do mês de maio de dois mil e vinte um.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal