DECRETO MUNICIPAL Nº 3056 DE 05 DE MAIO DE 2021.

ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VIII do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual nº 897 e 931, de 16 de abril de 2021 e 05 de maio de 2021 respectivamente, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação das medidas no âmbito do munícipio às disposições estaduais e adequação dos decretos municipais nº 3044 e 3046.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do art.1º do Decreto Municipal nº 3046 de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

I - Comércio em geral e prestação de serviços – de segunda à sábado das 5h00m às 22h00m e aos domingos e feriados das 5h00m às 12h00m.

§2º - Inclui o inciso II no art. 1º do decreto nº 3046 com a seguinte redação:

II– Restaurante e congêneres – de segunda à sábado das 5h00m às 22h00m e aos domingos e feriados das 5h00m às 15h00m.

Art. 2º - - Fica alterada a redação do art.2º do Decreto Municipal nº 3046 de 19 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º(...) O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias.”

Art. 3º - Os estabelecimentos de venda de bebidas alcoólicas devem disponibilizar mesas com distância mínima de 1,5m entre uma e outra, bem como, afixar avisos aos clientes do uso obrigatório de máscara facial enquanto não estiver consumindo.

Art. 4º - Fica Alterado o Inciso II, do Artigo 1º do decreto Municipal nº 3044 de 07 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

II – Fica permitido oatendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;”

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Juruena e demais Órgãos Administrativos do Município, exceto os ligados a Secretaria Municipal de Saúde, e os de caráter essenciais e imprescindíveis, possuirão seu horário de funcionamento das 07h00min horas as 13h00min, para atender as demandas do município.

Art. 6º - Fica revogado o decreto municipal n° 3048 de 20 de abril de 2021.

Art. 7º - Em razão da classificação do Município de Juruena, ainda permanecer em risco “ALTO”, com alto índice de contaminação e disseminação da COVID-19, permanece as demais disposições do Decreto 3044 de 07 de abril de 2021 e Decreto Municipal 3046 de 19 de abril de 2021, exceto naquilo que for em contrário.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, 05 de maio de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal