Lei Complementar Municipal n° 091 de 03 maio de 2021.
7 de Maio de 2021
Lei Complementar Municipal n° 091 de 03 maio de 2021.
“Concede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores lotados na Administração Pública Municipal, que não receberam no período de 2015 a 2018, nos percentuais acumulados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (INPC/IBGE), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme evolução apresentada no anexo I.
Parágrafo único - A recomposição inflacionária da remuneração utilizará o mesmo percentual aplicado aos demais servidores referentes ao período de 2015 (6,22% - lei n. 1.112/2015), 2016 (11,28% - Decreto n. 2.608/2016), 2017 (6,58%- lei n.1.169/2017), 2018 (2,06% - lei n. 1.205/2018).
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 3 de maio de 2021
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JOSE BUENO VILELA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
da Lei Complementar nº 091 de 04 de maio de 2021.
| CARGO | SALÁRIO CRIACAO | RGA 2015 | RGA 2016 | RGA 2017 | RGA 2018 | RGA 2019 | RGA 2020 |
| 6,22% | 11,28% | 6,58% | 2,06% | 3,43% | 4,48% | ||
| ASSISTENTE JURIDICO | 4.000,00 | 4.248,80 | 4.728,06 | 5.039,17 | 5.142,98 | 5.319,38 | 5.557,69 |
| AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA | 2.500,00 | ** | ** | ** | 2.551,50 | 2.639,02 | 2.757,24 |
| CONTADOR | 4.000,00 | 4.248,80 | 4.728,06 | 5.039,17 | 5.142,98 | 5.319,38 | 5.557,69 |
| ENGENHEIRO CIVIL | 2.300,00 | 2.443,06 | 2.718,64 | 2.897,52 | 2.957,21 | 3.058,64 | 3.195,67 |