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Pref. Campinápolis

Lei Complementar Municipal n° 091 de 03 maio de 2021.

“Concede a recomposição da remuneração dos servidores públicos lotados na Administração, na modalidade de revisão geral anual do município de Campinápolis-MT, e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 37, X da Carta Magna, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores lotados na Administração Pública Municipal, que não receberam no período de 2015 a 2018, nos percentuais acumulados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (INPC/IBGE), nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, conforme evolução apresentada no anexo I.

Parágrafo único - A recomposição inflacionária da remuneração utilizará o mesmo percentual aplicado aos demais servidores referentes ao período de 2015 (6,22% - lei n. 1.112/2015), 2016 (11,28% - Decreto n. 2.608/2016), 2017 (6,58%- lei n.1.169/2017), 2018 (2,06% - lei n. 1.205/2018).

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 3 de maio de 2021

______________________________

JOSE BUENO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

da Lei Complementar nº 091 de 04 de maio de 2021.

CARGO

SALÁRIO CRIACAO

RGA 2015

RGA 2016

RGA 2017

RGA 2018

RGA 2019

RGA 2020

6,22%

11,28%

6,58%

2,06%

3,43%

4,48%

ASSISTENTE JURIDICO

4.000,00

4.248,80

4.728,06

5.039,17

5.142,98

5.319,38

5.557,69

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA

2.500,00

**

**

**

2.551,50

2.639,02

2.757,24

CONTADOR

4.000,00

4.248,80

4.728,06

5.039,17

5.142,98

5.319,38

5.557,69

ENGENHEIRO CIVIL

2.300,00

2.443,06

2.718,64

2.897,52

2.957,21

3.058,64

3.195,67