COVID-19: LEI MUNICIPAL Nº 876/2021 04 DE MAIO DE 2021
7 de Maio de 2021
ANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Manutenção do Centro Comunitário no enfrentamento da Covid-19.. | A | Incentivar o melhoramento do Centro Comunitário de referencia para o enfrentamento da Covid-19, conforme Portaria 650/2021. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 01 | 180.000,00 | 1.46 - Transf. Recursos SUS | ||||
| Sub-Total | 180.000,00 | ||||||||||||
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO II | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Manutenção dos Centro Comunitário de Importância Internacional decorrente do enfrentamento da Covid-19. | A | Enfrentamento a Covid 19, em caráter excepcional e temporário, de importância Internacional da saúde pública, Portaria 1872021/GBSES. | Unidade Gestora | 01 | 2021 | 01 | 30.000,00 | 1.42 - Transf. Recursos SUS, Estado | ||||
| Sub-Total | 30.000,00 | ||||||||||||
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0097 – COVID 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.087 – Manutenção do Centro Comunitário de enfretamento da Covid - 19. Função:10 Sub-Função: 301 | A | Incentivo Financeiro para enfrentamento a Covid-19, manutenção dos Centros Comunitários de Referencia no combate a pandemia. | 2021 | 01 | 180.000,00 |
| Órgão : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||
| Programa : 0097 – COVID 19 | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 2.088 – Manutenção do Centro Comunitário de importancia internacional decorrente do enfretamento da Covid - 19. Função:10 Sub-Função: 301 | A | Custeio dos Centros de atendimentos para enfrentamento da Covid-19, caráter excepcional importância internacional no combate a pademia. | 2021 | 01 | 30.000,00 |
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2021, (Lei Municipal 857/2020), adequando a LOA/2021 (Lei Municipal 858/2020), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 857/2020 de 16 de Setembro de 2020, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e incluído na Lei Municipal nº 858/2020 de 26 de Novembro de 2020, LOA/2021, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, para Reorganização do Centro credenciado no enfrentamento da Covid-19, na emergência de saúde publica de importância internacional decorrente da pandemia, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), do MINISTERIO DA SAUDE e 30.000,00 (trinta mil reais) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, totalizando assim 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na Lei 858/2020 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2021, recursos vinculados para atender a Dotação Orçamentária dentro das fontes de recursos e do Programa Especifico.
Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0097 – Enfrentamento ao Covid-19
Projeto/Atividade: 2.088 – MANUTENÇÃO DO CENTRO COMUNITARIO ENFRETAMENTO DA COVID-19
33.90.30.00.00.- Material de Consumo R$ 80.000,007
33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 100.000,00
Valor R$ 180.000,00
Fonte de Recursos – 1.46 – Transferências Fundo a Fundo – SUS – União - detalhamento: 074000
Órgão: 07 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0097 – Enfrentamento ao Covid-19
Projeto/Atividade: 2.089 – MANUTENÇÃO DO CENTRO COMUNITARIO DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19
33.90.30.00.00.- Material de Consumo R$ 30.000,00
Valor R$ 30.000,00
Fonte de Recursos – 1.42 – Transferências Fundo a Fundo – SUS – Estado - detalhamento: 074000
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.46, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde as fontes de recursos não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme PORTARIA GMS/MS Nº 650/2021 DE 08 DE ABRIL DE 2021, PORTARIA Nº 1872021/GBSES DE 06 DE ABRIL DE 2021, recursos transferidos pelo Gabinete do Ministério da Saúde e Gabinete do Secretário de Estado de Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito Municipal