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Pref. Paranatinga

DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Sancionador Municipal, instituída pela Portaria n. 036/2021, de 20 de janeiro de 2021, publicada no dia 21 de janeiro de 2021, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores VITÓRIA GABRIELI LIMA CROCCO, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA E YEDA SUELY JORGE DA SILVA SIMONATTO, objetivando apurar conduta inadequada da Empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.774.906/0001-75, com sede na Av. Oeste, s/n, quadra 01, lote 03, Armazém 02, Parque Industrial , Vice-Presidente José Alencar – Etapa II, Aparecida de Goiânia-GO, Cep. 74.993-394I, nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante a pedido da Assessora Jurídica conforme ofício 034/2021, de 12 de fevereiro de 2021, fez a abertura de procedimento administrativo em face da Empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO LTDA - ME.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, OPINANDO pela punição da Empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO LTDA - ME com a pena de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a prefeitura de Paranatinga/MT, com prazo de até 05 (cinco) anos (previsão contratual) e não superior a 02 (dois) anos (previsão da lei nº 8.666/1993), bem como multa de até 10%(dez por cento) sobre o valor adjudicado, pela inexecução total da obrigação como penalidade disciplinar, conforme clausula 8.3 e 8.6 do Pregão Eletrônico nº 86/2019 e subsidiariamente o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8666/1993.

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, ACOLHO o relatório da Comissão Processante para que seja aplicada a penalidade de SUSPENSÃO, suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a prefeitura de Paranatinga/MT, com prazo de 01 (um) ano (previsão da lei nº 8.666/1993), bem como multa de 1%( um por cento) equivalente no valor R$ 6268,03 (seis mil duzentos sessenta oito reais e três centavos) sobre o valor adjudicado R$ 626.803,04 (seiscentos vinte seis mil e oitocentos três reais e quatro centavos) , pela inexecução total da obrigação como penalidade disciplinar, conforme clausula 8.3 e 8.6 do Pregão Eletrônico nº 86/2019 e subsidiariamente o artigo 87, incisos II e III, da Lei nº 8666/1993 e certificando no Departamento de Licitação a penalidade da Empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.774.906/0001-75, com sede na Av. Oeste, s/n, quadra 01, lote 03, Armazém 02, Parque Industrial , Vice-Presidente José Alencar – Etapa II, Aparecida de Goiânia-GO, Cep. 74.993-394I, nesta cidade de Paranatinga-MT.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 06 de maio de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL