“Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 669, de 13 de maio de 2015, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências”

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Redação da Lei Complementar Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48.........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,35% (dez inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 69. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,6% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao ARAGUAIANA-PREV, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:

I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;

III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do ARAGUAIANA-PREV em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

IV – o ARAGUAIANA-PREV constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde aprovado pelo conselho curador ou conselho previdenciário, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 2º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decretos do executivo.

§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do ARAGUAIANA-PREV, desde que aprovada pelo conselho curador ou conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do ARAGUAIANA-PREV;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao ARAGUAIANA-PREV e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.

§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do ARAGUAIANA-PREV, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta Lei Municipal, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o ARAGUAIANA-PREV não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o ARAGUAIANA-PREV vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2021.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração no inciso IV do art. 48 da Lei Complementar Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015;

II - em 1º de janeiro de 2022, quanto à alteração do art. 69 da Lei Complementar Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015;

Gabinete do Prefeito do Município de Araguaiana/MT, 04 de maio de 2021.

GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2021	7,30%
2022	4,48%
2023	9,65%
2024	10,80%
2025	11,94%
2026	13,05%
2027	14,16%
2028	15,24%
2029	16,31%
2030	17,35%
2031	18,38%
2032	19,39%
2033	20,38%
2034	21,42%
2035	22,95%
2036	24,48%
2037	26,01%
2038	27,53%
2039	29,06%
2040	30,59%
2041	32,12%
2042	33,65%
2043	35,18%
2044	36,71%
2045	38,24%
2046	39,77%
2047	41,30%
2048	42,83%
2049	44,36%
2050	45,89%