“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora SRA.“MARIA DA GLÓRIA DO ESPIRITO SANTO SILVA.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Municipal 532/2001 e suas alterações, Planos de Cargo e Carreiras do Profissional da Educação Básica, e Lei Municipal n.º 1.290/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a SRA. MARIA DA GLÓRIA DO ESPIRITO SANTO SILVA, brasileira, portadora do RG n.º 912.868 SSP/MT e do CPF n.º 581.032.011-20, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Merendeira, Classe “A”, Nível “VII”, matriculada sob o nº 046, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e lazer contando com 30 (trinta) anos, 00 (zero) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2021.04.00002P, a partir da data de 01/05/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de01 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 06 de maio de 2021.

ALBERTO GORGES

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL