PORTARIA Nº 227/2021

DE: 06 DE MAIO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir e especificamente embasado nos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2021.111207, de 06/05/2021, noticiando prática de crime, no exercícios das funções de servidor público, resolve:

Considerando disposições do artigo 37 da Constituição Federal, em relação aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Considerando disposições do artigo 71 da Lei Orgânica, no que se refere às atribuições do Prefeito no exercício do Poder Executivo;

Considerando disposições dos artigos 74, parágrafo único, 105, parágrafo único e 175, III da Lei Municipal nº 761/2020 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

Considerando disposições dos artigos 169 e seguintes da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à responsabilidade dos servidores;

Considerando o disposto no artigo 195 da Lei Municipal 761/2020, no que se refere à imposição de agir mediante conhecimento de irregularidades;

Considerando disposições dos artigos 195 e seguintes, no que se refere ao Processo Administrativo;

Considerando a imposição legal de instauração do Processo Administrativo para que o servidor seja indiciado e eventualmente responsabilizado na forma da lei com as penas nesta cominadas;

Considerando que em tese o ato praticado pelo servidor conforme narrativa do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar será apenado com demissão por transgressão do inciso XVI do artigo 168 do Estatuto dos Servidores Públicos, conforme preceitua o artigo 185, inciso XII da Lei Municipal 761/2020;

Considerando o disposto no artigo 101 da Lei Orgânica c/c inciso II, § 1º, artigo 41 da Constituição Federal, no que diz respeito à possibilidade da perda do cargo de servidor estável;

Considerando disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, no que se refere à oportunização de ampla defesa a litigantes em processo judicial ou administrativo, resolve:

Artigo 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos exatos termos dos artigos 195 e seguintes da Lei Municipal nº 761/2020, tendo como objetivo apurar irregularidade funcional detectado do servidor público CLERIS SANTOS CARDOSO, designando como autoridade processante o servidor público efetivo, Nilson Barbosa da Silva.

Artigo 2º - Para realização do Processo, nomeio uma COMISSÃO PROCESSANTE composta de três servidores públicos efetivos com atribuição funcional igual ou superior à do indiciado, Nilson Barbosa da Silva, Jussara Cordeiro Marques Cardoso e Raphael Agostini Marques, atribuindo-se a presidência ao servidor Nilson Barbosa da Silva.

Artigo 3º - Que seja citado o indicado nos termos do artigo 216 da Lei Municipal 761/2020;

Artigo 4º - Que na citação do indiciado seja expressamente esclarecido ao servidor que trata-se de processo administrativo com direito à ampla defesa e com a finalidade de aplicação da pena de demissão por abandono do cargo.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE MAIO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL.