“Reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial em período de Calamidade Pública ou Pandemia no Município de Conquista D’ Oeste dá outras providências

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido no Município de Conquista D’ Oeste as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial a ser mantida em período de Calamidade Pública ou Pandemia.

Parágrafo único. Para aplicação da presente lei, devem ser observadas as recomendações expedidas em cada caso pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 06 de maio de 2021.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal