Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Senhor EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Trivelato e de acordo com o previsto no artigo 5º, alíneas “i” e “m” c/c art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e:

CONSIDERANDO a necessidade de construção do novo prédio da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato para fins de abrigar e centralizar órgãos e departamentos municipais, com integração dos serviços públicos municipais, objetivando a melhoria do atendimento e da qualidade dos serviços prestados à população;

CONSIDERANDO que o prédio aonde está instalada atualmente a sede administrativa do Poder Executivo Municipal era uma casa residencial antiga, se encontra em péssimas condições de uso e de segurança, não tem os padrões de acessibilidade e não possui estrutura física adequada para abrigar os órgãos e departamentos municipais, não atendendo as exigências dos serviços prestados pelo Poder Público;

CONSIDERANDO que o prédio em que se encontra instalado a sede do Poder Executivo não comporta a realização de alterações estruturais e não preenche os requisitos de segurança.

CONSIDERANDO que a construção da nova sede administrativa do Poder Executivo Municipal é medida de urgência, no sentido de garantir uma estrutura física segura e compatível com os serviços públicos e com as atividades administrativas do Poder Público.

CONSIDERANDO que a necessidade de construção do Prédio do Poder Executivo, incluindo estacionamentos, paisagismo e abertura de vias públicas de acesso (arruamento), para prover melhor acessibilidade e maior conforto e segurança aos servidores e para a população em geral;

CONSIDERANDO que projeto construtivo do Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, incluindo os estacionamentos, paisagismo e as vias públicas de acesso (arruamento), exige uma área de terras de 6,0237 ha (seis hectares e dois vírgula trinta e sete ares), ou seja, 60.237,00m² (sessenta mil e duzentos e trinta e sete metros quadrados).

CONSIDERANDO que a área escolhida para a instalação da sede administrativa do Poder Executivo Municipal está situada dentro da área de expansão urbana de Santa Rita do Trivelato, atendendo as diretrizes de desenvolvimento urbano da cidade.

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação por utilidade pública para construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios e aberturas de vias públicas, conforme previsão das alíneas “i” e “m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

D E C R E T A:

Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo e/ou judicialmente, uma área de terras de 6,0237 ha (seis hectares e dois vírgula trinta e sete ares), encravada no imóvel rural denominado Lote nº 11-A matriculado sob nº 412, Livro 2, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT, situado na 1ª parte da Gleba Trivelato e confinante com o perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato – MT.

Parágrafo Único: A área de terras, objeto da desapropriação, possui a seguinte descrição de perímetro, conforme memorial descritivo:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N 8.471.971,7958m e E 686.085,7157m, situado na margem direita da Rua Luiz Pedroso; deste, segue confrontando com a Rua Luiz Pedroso, situada no perímetro urbano da cidade de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°03'32" e 276,358 m até o vértice M-2, de coordenadas N 8.471.702,4576m e E 686.147,6060m, situado na divisa da Rua Luiz Pedroso com o Lote 11-A (matrícula 2.853), do Sr. Theobado Fenske; do vértice M-2 segue confrontando com Lote 11-A, do Sr. Theobado Fenske, com os seguintes azimutes e distâncias: 255°07'51" e 222,00 m até o vértice M-3, de coordenadas N 8.471.645,4901m e E 685.933,0397m, situado na divisa do Lote 11-A, do Sr. Theobado Fenske, com o Lote 11-A REMANESCENTE (matrícula 412), do Sr. Sidney Marcos Breno e outros; do vértice M-3 segue confrontando com o referido Lote 11-A REMANESCENTE, do Sr. Sidney Marcos Breno e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°16'26" e 267,260 m até o vértice M-4, de coordenadas N 8.471.906,0687m e E 685.873,6687m, situado na divisa do Lote 11-A REMANESCENTE, do Sr. Sidney Marcos Breno, com o Lote 11-B (matricula nº 414), do Sr. Marcos Antonio Franzen Zanin; do vértice M-4 segue divisando com o Lote 11-B, do Sr. Marcos Antonio Franzen Zanin, com os seguintes azimutes e distâncias: 72°46'42" e 222,00 m até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 2º.A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente, para efeito de imissão provisória de posse, em processo administrativo ou judicial de desapropriação, o que fica desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º. O imóvel objeto da desapropriação por utilidade pública destina-se a construção da sede administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Rita do Trivelato e aberturas de vias públicas de acesso, com base nas alíneas “i” e “m” do artigo 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. Nos termos do §2º do art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, se o proprietário aceitar a oferta de indenização, far-se-á o pagamento e a respectiva lavratura do acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

Parágrafo único. A realização do pagamento da indenização está condicionada a apresentação pelo proprietário da certidão de inexistência de ônus do imóvel e da prova da propriedade do imóvel expropriado.

Art. 5º. Se rejeitada a oferta ou transcorrido o prazo sem a manifestação do proprietário, a ação judicial será proposta pelo Município nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a ajuizar a competente ação judicial para fins de desapropriação do imóvel descrito no Art. 1º deste Decreto, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade.

Art. 6º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação: 0019 - 02.001.04.122.0008.1030-449061000000 - Aquisição de Imóveis

Art. 7º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE MAIO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.