LEI MUNICIPAL Nº 750 DE 14 DE OUTUBRO 2015.

“Institui o pagamento de Ajuda de Custo Complementar para Pacientes em Tratamento de Saúde Fora do Domicilio – TFD, conforme Portaria nº 55/1999, da Secretaria de Assistência a Saúde, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o pagamento de Ajuda de Custo Complementar aos pacientes domiciliados no Município de Cocalinho/MT, submetidos a Tratamento Fora de Domicílio - TFD - pelo Estado de Mato Grosso, conforme Portaria nº 55/1999 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

§ 1º. A Ajuda de Custo Complementar prevista no caput deste artigo será concedida, exclusivamente, aos pacientes atendidos por hospitais fora de nosso município, desde que comprovadamente agendado o atendimento no hospital, com horário e data previamente definidos.

§ 2º. O valor da Ajuda de Custo Complementar mensal será de R$ 600,00 (seiscentos reais) para viagem às Capitais (Cuiabá/Goiânia), bem como, para tratamento oncológico na cidade de Barretos-SP, e de R$ 300,00 (trezentos reais), para municípios vizinhos, até que termine o tratamento.

Art. 2º. A solicitação para recebimento da Ajuda de Custo Complementar deverá ser feita pelo médico assistente do paciente e protocolada junto à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cocalinho/MT, e, cabendo à Secretaria decidir o caso e solicitar, se necessário, exames ou documentos que complementem sua análise.

Art. 3º. As orientações para organização das atividades dos setores responsáveis pelo trâmite de liberação da Ajuda de Custo Complementar basear-se-ão na Portaria nº 55/1999/SAS/MS e no Parecer Social para a Regulamentação do Tratamento Fora de Domicílio/TFD no Sistema Único de Saúde – SUS/MT, SUS/GO.

Art. 4º. A Ajuda de Custo Complementar deverá custear exclusivamente despesas com transporte, alimentação e pernoite do paciente.

§ 1º. Na hipótese de o paciente não realizar o Tratamento Fora do Domicílio previsto, este deverá devolver os valores recebidos a título de Ajuda de Custo Complementar ao Município, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de configurar crime contra o patrimônio público.

§ 2º. O paciente que receber a Ajuda de Custo Complementar e realizar o Tratamento de Saúde não terá necessidade de prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde ou Fundo Municipal de Saúde, mais deverá apresentar os comprovantes de atendimento médico.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, E stado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

Alcina Rocha dos Santos

Secretária Municipal de Saúde