DECRETO Nº 22/2021, DE 30/04/2021 - PRORROGA O ALVARÁ-2021 PARA O DIA 02/08/2021
7 de Maio de 2021
DECRETO Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para recolhimento da Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2021 (Alvará-2021), e das demais taxas lançadas conjuntamente no mesmo documento de arrecadação, como Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento em Horário Especial, Taxa de Expediente e outras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando:
I - a data de vencimento do Alvará-2021 fixada para este dia 30 de abril de 2021, via do Decreto nº 3, de 13 de janeiro de 2021.
II - a publicação do Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que estabeleceu medidas restritivas de circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas, visando o enfrentamento à emergência de saúde pública provocada pelo Coronavírus (2019-ncov) ;
III - que as medidas locais, estaduais, nacionais e internacionais estão provocando desaceleração da atividade econômica;
IV - que as empresas sediadas no Município tem outras obrigações, que exigem desembolso prioritário, como pagamento dos salários de seus empregados; e
V - que a guia para arrecadação do Alvará-2021 vence neste dia 30 de abril de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos inicialmente para o dia 30 de abril de 2021, relativamente à Taxa Para o Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2021 (Alvará-2021) e taxas relacionadas, lançadas conjuntamente com o Alvará, tais como:
I - Taxa de Expediente;
II - Taxa de Publicidade;
III - Taxa de Funcionamento em Horário Especial; e
IV - Demais taxas incluídas no mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Alvará-2021.
Art. 2º A nova data para recolhimento das Taxas citadas no artigo anterior, fica fixada para o dia 2 de agosto de 2021.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 30 de abril de 2021.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal