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Pref. Poxoréu

TERMO DE CONTRATUALIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 2.143/2021 - COVID-19.

TERMO QUE SE FIRMA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 2.143/2021, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE 15 (QUINZE) LEITOS DE ENFERMARIA PELO HMSJB AO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, PARA TRATAMENTO EXCLUSIVO DE INFECTADOS POR COVID-19, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.

O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Municipal sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado na Rua Monteiro Lobato, n.º 33, Jardim Novo Horizonte, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO JOÃO BATISTA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.128.118/000-98, com sede na Avenida Brasil, s/n.º, bairro Vila Cruzeiro, em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, representada neste ato por sua Diretora Administrativa, sra. Olinet Aparecida Madalena da Costa Magne, brasileira, portadora da Cédula de Identidade/RG n.º 0243229-3, expedida por SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n.º 172.267.081-91, residente e domiciliada em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, doravante denominada CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a disponibilização, pelo CONTRATADO, de 15 (quinze) leitos de enfermaria ao CONTRATANTE, para tratamento de pacientes infectados pelo novo Coronavírus, onde caberá ao CONTRATADO a disponibilização de insumos, medicamentos e demais petrechos para o tratamento dos pacientes, até o limite financeiro estabelecido neste Termo, sendo que, aquilo que ultrapassar o valor-base acordado será pago como excedente pelo CONTRATANTE.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo se firma com base nas seguintes Leis Municipais:

Lei Municipal n.º 2.143, de 14/04/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT em 15/04/2021 - ANO XVI, N.º 3.708 [Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT];

Lei Municipal n.º 2.144, de 14/04/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT em 15/04/2021 - ANO XVI, N.º 3.708 [Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT];

Lei Municipal n.º 2.145, de 14/04/2021, publicada no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT em 15/04/2021 - ANO XVI, N.º 3.708 [Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM/MT];

Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 25, caput.

CLAÚSULA TERCEIRA - DOS VALORES

Pela disponibilização dos 15 (quinze) leitos de enfermaria pelo CONTRATADO, o CONTRATANTE pagará o seguinte:

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês, de abril a dezembro de 2021, totalizando o valor-base de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais)

§ 1.º Caso o CONTRATADO comprove, mediante a prestação de contas circunstanciadas por Notas Fiscais de compras, Prontuários médicos dos pacientes atendidos e relatórios/extratos da conta corrente do beneficiário dos gastos dispendidos com cada paciente, que o valor repassado mensalmente fora insuficiente a custear os medicamentos e insumos utilizados no tratamento dos pacientes, o CONTRATANTE custeará a diferença como excedente.

§ 2.º O CONTRATANTE custeará as AIH’s por dotação orçamentária já existente na Lei Orçamentária Anual vigente, deixando-se de firmar um valor específico para a cobertura desta obrigação, tendo em vista ser tal fato imprevisível.

CLAÚSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução deste Termo correrá através das seguintes classificações orçamentárias:

QUANTO AO CUSTEIO DOS LEITOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 1218 - Covid - Combate à Pandemia do Corona vírus

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

QUANTO AO CUSTEIO DAS AIH’s:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2032 - Média e Alta Complexidade - MAC

Natureza da despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

CLAÚSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

Consoante disposição do Art. 7.º, da Lei Municipal n.º 2.143/2021, o presente Termo vigerá de 1.º/04/2021 a 31/12/2021.

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Caberá ao CONTRATANTE a contratação e custeio de médicos responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes internados nos leitos contratualizados através deste Termo.

As Leis Municipais n.º 2.143/2021, 2.144/2021 e 2.145/2021 são parte integrante desta Lei, bem como quaisquer alterações que, eventualmente, possam sofrer mediante o devido processo legislativo, sendo que, em caso de dúvidas, seus teores devem ser objeto imediato de consulta para o saneamento de eventuais omissões e/ou esclarecimentos.

CLAÚSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT, bem como em local visível do HMSJB, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Poxoréu/MT para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente Termo.

E por estarem justos e acordados, firmam e assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, que será devidamente publicado no órgão oficial do CONCEDENTE, bem como no saguão da CONVENENTE, para todos os efeitos legais.

Poxoréu/MT, 19 de abril de 2021.

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CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT

Nelson Antônio Paim - Prefeito

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CONTRATADO

Hospital e Maternidade São João Batista

Olinet Aparecida Madalena da Costa Magne

Diretora Administrativa