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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 51/2021

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PAÇO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de funcionamento do Paço Municipal de Araputanga, PROCON e Serviço da Junta Militar, a partir de 10/05/2021, se compreenderá no período de 07h00min as 13h00min, de segunda a sexta-feira.

Parágrafo Único: Os demais locais de serviços públicos não expressamente citados no caput deste artigo funcionarão das 07h00min as 11h00min e das 13h00min as 17h00min, de segunda à sexta-feira.

Art. 2º - Fica mantida a suspensão do atendimento ao público nas em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde e seus Departamentos, Centro de Referência em Assistência Social/CRAS para o atendimento às pessoas em estado de vulnerabilidade e Serviço Municipal de Água e Esgoto.

Art. 3º. Os ocupantes de cargos comissionados ficam sujeitos ao regime de dedicação integral, podendo, além disso, ser convocados sempre que presente o interesse público ou necessidade de serviço.

Art. 4º. Competem aos Secretários Municipais regulamentar as escalas de trabalho de seus servidores de forma a atender à peculiaridade de cada serviço.

Art. 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal