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Pref. Juara

Resolução nº 01/2021

Dispõe sobre a decisão plenária do Conselho a cerca do reajuste da Tarifa de Água e Esgotamento Sanitário, e dá outras providências.

O Conselho de Desenvolvimento Municipal, no uso de suas atribuições legais, dispostos na Lei Complementar nº 015/2006; e

Considerando a apresentação do Relatórios de Desempenho da Concessionária do período de janeiro a dezembro/2020, no percentual de 23,07% do reajuste da tarifa de acordo com o índice da variação do IGP-DI;

Considerando a Cláusula Quarta, § 4º, II, "c" do Contrato de Concessão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Juara - Mato Grosso, o reajuste do valor das tarifas de referência, será pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).

Considerando a deliberação aprovada pelos membros do Conselho em Reunião Extraordinária realizada em 06 de maio de 2021, quanto ao reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário a ser aplicada pela empresa Concessionária Águas de Juara.

Resolve:

Art. 1º Homologar o reajuste da tarifa de água e esgotamento sanitário, pelo índice inflacionário da variação pelo IGP-DI em 23,07% (vinte e três virgula sete por cento), referente ao período de janeiro a dezembro/2020, parcelado em três parcelas iguais de 7,69%, sendo a primeira parcela em julho/2021, segunda parcela em dezembro/2021 e a terceira em junho/2022, a ser aplicada pela empresa Concessionária Águas de Juara.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 06 de maio de 2021.

Edna Benevides de Souza Lima

Presidente do Conselho