JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. N. 51.026.001.19-0000253

PROCON MUNICIPAL DE JUÍNA

Autuado: ITAÚ CAPTALIZAÇÃO S/A

CNPJ/MF N. 74.267.170/0001-73

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 170/172, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, ITAÚ CAPTALIZAÇÃO porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Procuradora do Município de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Processo Administrativo F.A. N. 51.026.001.18-0000107

PROCON MUNICIPAL DE JUÍNA

Autuado: POLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS

CNPJ/MF N. 05.286.496/0001-25

Intime-se o autuado acima indicado do extrato resumido do julgamento do recurso administrativo de fls. 105/107, a qual segue transcrita:

“ANTE O EXPOSTO, e com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima e relegando para o presente Termo de Julgamento os que constam na decisão Administrativa de 1ª instância, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, POLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS porém, no mérito, JULGO pelo seu IMPROVIMENTO e, consequentemente, mantenho inalterada a referida Decisão prolatada pela Procuradora do Município de Defesa do Consumidor, da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON – MUNICIPAL, por seus próprios fundamentos jurídicos e legais”.