RESOLUÇÃO Nº 02/2021 – CMAS.

“Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos dos serviços das Proteções Social Básica”

O Conselho Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT no Uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e Lei Municipal nº 589/2010 De 02 de Agosto de 2010 considerando a deliberação em reunião ordinária deste Conselho no dia 04 de maio 2021 sobre a ata nº 003/2021.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar a Reprogramação dos saldos dos serviços em cada nível da Proteção Básica de acordo com a Portaria de nº 625/MDS de 10/08/2010, traz em seu art.11 “que os saldos dos recursos financeiros repassado pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado para o exercício seguinte.

Art. 2° - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposição em contrário.

Novo São Joaquim/ MT. 04 de maio 2021.

Hérica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMAS