"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO – LTCAT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a contido no Laudo de Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT e do Laudo Técnico de Insalubridade e Laudo Técnico de Periculosidade, elaborado pela empresa Engeprev Segurança do Trabalho Eireli – CNPJ 14.580.673/0001-72;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 141-A, da Lei Complementar nº 366 de 03 de julho de 2008;

CONSIDERANDO o relatório consistente no Resumo das Condições de Insalubridade e periculosidade, apresentado pela empresa contratada, através do qual está patentemente demonstrado as unidades administrativas respectivas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como ainda os graus de insalubridade e periculosidade e os respectivos agentes e risco e o adicional a receber,

DECRETA

Art. 1º. Fica homologado o Laudo Técnico das Condições de Insalubridade e Periculosidade no município de Nova Brasilândia, a partir desta data, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 2º. A partir da data fixada no artigo 1º deste Decreto, todos os servidores obrigatoriamente deverão ser enquadrados, e, farão jus à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade nos percentuais indicados pelos peritos subscritores do referido Laudo.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, providenciará a partir da publicação deste Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos Técnicos a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

§ 1º. O adicional de insalubridade ou de periculosidade será percebido enquanto perdurar o exercício em unidades e atividades insalubres ou perigosas, devendo ser imediatamente cessado quando constatada a eliminação do agente desencadeador.

§ 2º A percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade dar-se-á a partir da data do início de exercício do servidor na atividade classificada como insalubre ou perigosa.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de maio de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021