PORTARIA N.º 003/2021.
10 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da servidora Sra. “ADÃO ERNESTO GOMIEIRO”.
O Diretor Executivo de SANTA RITA-PREVI, Fundo de Previdência de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 40, §1º, I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12,Inciso I, alínea “a”, Art.13 e 14 Lei Municipal n.º 048 de 16 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Rita do Trivelato- MT e a Lei Complementar Nº 082, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos da Administração Geral do Munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT, alterado pela Lei 692/2021 de 05 de fevereiro de 2021.
RESOLVE,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidezao servidor Sr. ADÃO ERNESTO GOMIEIRO, portador do RG n.º 7.165.094-4 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 559.474.849-00, efetivo no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, NÍVEL 03, lotado na Secretaria Municipal de Obras Transporte Serviços Urbanos, matrícula RE n° 1519 e matrícula de segurado previdenciário nº 347, contando com um total de 3.335 dias líquidos, ou seja, 09 anos, 02 meses e 1 dias, com proventos integrais da média aritmética simples, conforme o processo do SANTA RITA-PREVI n.º 2021.07.00000001, a partir de 10 de maio de 2021.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme estabelecido em lei.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, 07 de abril de 2021.
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FABIO LOHMANN
Diretor Executivo- Santa Rita-Previ
HOMOLOGO:
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EGON HOEPERS
Prefeito Municipal