PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 539/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 041/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Objeto: Aquisição de Computadores de mão do tipo “Tablet” para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Distrimax Eireli - EPP, CNPJ: 30.681.684/0001-03, Endereço: Rua João Batista Neto, nº 1165, Bairro: Nova Brasília, CEP:76.908-512, Ji-Paraná/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Marca	Valor Unit.	Valor Total
01	00029857	UND	395	COMPUTADOR DE MAO - TABLET, WIFI, PROCESSADOR QUAD CORE OU SUPERIOR, 1GB DE MÉMORIA RAM, CÂMERA FRONTAL DE 1.3MP - CÂMERA TRASEIRA DE 2MP, MEMORIA DE 16 GB OU SUPERIOR, TELA COM TAMANHO: DE “7” A “10" (POLEGADAS), SISTEMA OPERACIONAL: ANDROID 8.1 OU SUPERIOR, BATERIA: 2700 MAH OU SUPERIOR, ALTURA: 14.4 CM - LARGURA: 11, CM - PESO: MEDIO 455G, EMBALAGEM COM PROTECAO APROPRIADA, ACOMPANHA: CARREGADOR, CABO USB, 1 CARTAO MICRO SD 16GB - GARANTIA DE 12 MESES.	MULTILASER	R$ 600,00	R$ 237.000,00
VALOR TOTAL							R$ 237.000,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 é de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais).

Rondolândia – MT, 07 de Maio de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL