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Pref. Colniza

LEI Nº 909, DE 7 DE MAIO DE 2021

“ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 05 DE MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica alterado o artigo 15, e seus parágrafos da Lei Municipal n. 185, de 05 de maio de 2005, que terá a seguinte redação:

Art. 15. Os pontos de mototáxi, para fins desse regulamento, serão áreas públicas cedidas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, mediante alvará de localização e funcionamento.

§ 1º - As áreas públicas cedidas pela prefeitura serão especificamente no perímetro urbano, cujas localizações serão definidas através da presente lei, objetivando uma urbanização ordenada e adequada, sendo nas seguintes localidades:

I – Na praça das imediações do Hospital Municipal André Maggi;

II – Avenida 2.000, s/n., Centro – Praça das Flores;

III – Avenida dos Pinhais, canteiro central;

IV – Rodovia MT-206, próximo á subprefeitura, Distrito do Guariba.

§ 2º - Poderão operar os serviços de Mototáxi na cidade de Colniza/MT, um número de até 40 (quarenta) autorizatários. Para o aumento de vagas será feita uma estimativa pela base populacional que será fornecida através de levantamento estimativo pela secretaria de saúde e assistência social do município.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 7 de maio de 2021.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal