LEI Nº 910, DE 7 DE MAIO DE 2021
10 de Maio de 2021
LEI Nº 910, DE 7 DE MAIO DE 2021
“ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 250 DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o parágrafo 8º do artigo 250 da Lei Municipal n. 609, de 12 de dezembro de 2014, que terá a seguinte redação:
Art. 250 (...)
§ 8º - Os créditos municipais tributários e não tributários deverão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa em até 180 (cento e oitenta) dias da sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade administrativa do servidor responsável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 7 de maio de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal