DECRETO Nº. 043 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS RURAIS, POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT”.

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de PONTE BRANCA/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os dispostos nos Art. 225° & 3º e Art. 226 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 640 (Código Tributário Municipal), o qual determina que sejam atualizados os valores venais dos imóveis, tendo como base os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica atualizada a Tabela de Valor Venal para efeito de base de cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis Rurais pertencentes ao Município de Ponte Branca-MT.

ARTIGO 2°- Os valores foram atualizados conforme variação do exercício 2020 utilizando-se o Índice Oficial divulgado pelo Governo Federal - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (5,45%).

ARTIGO 3º - Os valores dos imóveis serão obtidos pela multiplicação da área em hectares (ha) pelo valor unitário do hectare de acordo com a localização do imóvel em relação á localização especificada na Tabela de Classificação Anexo I integrante deste decreto.

ANEXO I

DA LEI N° 842/2018

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO A	Região do Córrego do Arame, São João e Rio Araguaia.	Agricultura Aptidão Lavoura	17.969,12
		Agricultura Aptidão Agricultura Regular	15.678,14
		Pastagem Boa	10.974,70
		Pastagem Regular	7.839,07
		Cerrado Bruta Boa	5.674,46
		Arenosa Bruta Regular	4.703,44
		Silvicultura ou Pastagem Natural	3.135,63
		Preservação Fauna e Flora	1.567,81
REGIÃO B	Região Alto diamantino Divisa do Munícipio com Alto Garças, Torixoreu e Araguaínha.	Agricultura Aptidão Lavoura	15.678,14
		Agricultura Aptidão Agricultura Regular	12.2294,66
		Pastagem Boa	7.839,07
		Pastagem Regular	5.674,46
		Cerrado Bruta Boa	4.703,44
		Arenosa Bruta Regular	3.782,97
		Silvicultura ou Pastagem Natural	3.135,63
		Preservação Fauna e Flora	1.567,81

ARTIGO 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17, de Janeiro de 2021

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL