DECRETO N. º 188 DE 20 DE SETEMBRO DE 2.005.

“DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N° 001 / 2.005 PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE”.

O Senhor Juarez Falone de Andrade, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas, tendo em vista o resultado final do Concurso Público desta Prefeitura, nos termos do Edital de Concurso n° 001 / 2.005 e o disposto no artigo 37, II da Constituição Federal e,

Considerando a realização de Concurso Público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura Municipal, estabelecido no Edital n° 001 / 2.005;

Considerando a homologação do mencionado Concurso, por meio de Edital, expedido em 28 de julho de 2.005 e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 02 de agosto do ano em curso;

Considerando a existência de vagas nos Órgãos da Administração Pública Municipal, conforme Lei Municipal n° 488 de 23 de maio de 2.005, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

Considerando o cumprimento por parte dos nomeados do Decreto Municipal n° 155 de 08 de agosto de 2.005, no qual procedeu a convocação dos aprovados, e;

Considerando finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho, previsto nas Leis Municipal n° 56 de 28 de fevereiro de 1.991 e 136 de 21 de março de 1.994, as quais dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos deste Município.

DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados para exercerem os respectivos cargos.

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS:

N°	NOME:	CLASSIFICAÇÃO
01	YORK MORAIS BRESCIANI	4° LUGAR

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS:

VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME DECRETO N° 3. 298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.999.

N°	NOME	CLASSIFICAÇÃO
01	FRANCISCO PINHEIRO SILVA	ÚNICO

Art. 2° - A aquisição da estabilidade das nomeações deste Decreto, fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 41, § 4° da Constituição Federal, ou seja, deverá ser precedida de avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

Art. 3° - Os Candidatos nomeados por este Decreto, deverão assinar individualmente Termo de Posse, que ficará arquivado em pasta própria, na Divisão de Pessoal desta Prefeitura Municipal, e será encaminhada cópia do mesmo ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos termos do Manual de Orientação para Remessa de Documentos, aprovado pela Instrução Normativa n° 004 / 2.004, da Egrégia Corte de Contas do Estado.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO. – 19° DE EMANCIPAÇÃO.

Juarez Falone de Andrade

Prefeito Municipal

Ézio Pereira de Carvalho

Secretário de Administração