AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS REFERENTES AOS PROCESSOS SELETIVOS Nº 001/2019 E 002/2019 POR 30 (TRINTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos vigentes referentes aos Processos Seletivos nº 001/2019 e nº 002/2019 pelo período necessário para a conclusão da nomeação, posse e exercício dos servidores do Processo Seletivo nº 001/2021, pelo prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta).

Parágrafo Único – Para os critérios de contratação o executivo poderá excepcionalmente utilizar como referência os seletivos nº 001/2019 e nº 002/2019, assim como contagem de pontos e seletivos simplificados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 07 DE MAIO DE 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL