NOMEIA A CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL 01/2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, pelo edital de convocação n° 03/2019 de 04/02/2019.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idónea, Pessoal/Servidores para o Município;

DECRETA:

Art. 1°. Fica NOMEADO, nos termos do artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Municipal n° 211/93 – Estatuto dos Servidores Públicos do município e da Lei Orgânica Municipal, a Servidora Pública Municipal a Sr.ª. Laís Nogueira de Rezende para exercer o Cargo Público Efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal, regido pelo edital 01/2015 e homologado pelo Decreto nº. 004, de 07 de Fevereiro de 2017.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Branca – MT, 11 de Março de 2019.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal