DECRETO Nº 041/2021

Que dispõe sobre Reintegração de Servidor Público Municipal, ao cargo.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei,

Considerando o Processo nº 31.148-0/2019 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Considerando o que dispõe o Art. 8º, Inciso II, combinado com os Artigos 47,48 e 49 da Lei Complementar nº 001/2005 de 30/08/2005.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica reintegrada ao cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - COZINHEIRO, Nível 13, Classe E, a Sra. ZENILDA ALVES DOS SANTOS, portadora do RG nº 412.593 SSP/MT e CPF nº 453.666.401-72, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, excluída do Quadro de Funcionários desta Prefeitura Municipal por motivo de aposentadoria por invalidez nomeado pelo Decreto nº 017/2017 de 03/04/2017, devendo a mesma ser enquadrada, levando em consideração as vantagens, referente ao tempo em que esteve afastada.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.

ALEXANDRE LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Administração