QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.207 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 4.º da Lei Municipal nº 1.207 de 17 de dezembro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei observará a tabela vigente para os cargos e vagas previstas no artigo 2º desta Lei, guardado a proporcionalidade de carga horária a ser contratualizada. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 06 dias do mês maio de 2021.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal