PORTARIA Nº 228/2021.

DE: 07 DE MAIO DE 2021.

ALTERA-SE PORTARIA 227/2021 DE 06 DE MAIO DE 2021 QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 195 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 761/2020, TENDO COMO OBJETIVO APURAR IRREGULARIDADE FUNCIONAL DETECTADO DO SERVIDOR PÚBLICO CLERIS SANTOS CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE;

ONDE-SE LE

Artigo 4º - Que na citação do indiciado seja expressamente esclarecido ao servidor que trata-se de processo administrativo com direito à ampla defesa e com a finalidade de aplicação da pena de demissão por abandono do cargo.

LEIA-SE

Artigo 4º - Que na citação do indiciado seja expressamente esclarecido ao servidor que trata-se de processo administrativo com direito à ampla defesa e com a finalidade de aplicação da pena de demissão por transgressão do inciso XVI do Artigo 168 da Lei 761/2020.

Artigo 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE MAIO DE 2021

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.