Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:

CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito em Exercício o Sr. José Arimateia Vieira Alves brasileiro casado portador do RG,nº 14428342-SSP/MT e inscrito no CPF nº 867.715.741-72 residente e domiciliado na rua Salgado Filho nº 137 , centro na cidade de Santo Antônio do Leste-MT.

CONTRATADO: VETOR SERVICOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 79.401.188/0001-30, com sede na Av. Cascavel, 717, Jardim das Américas, Primavera do Leste, MT, CEP 78.850-000, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. Vitor Paulo da Silva, brasileiro, em união estável, empresário portador do RG n.º 1265405-1 SSP/MT e do CPF n.º 912.530.551-49, residente e domiciliado na Rua Uruguai Quadra 03 Lote 08 , nº361 , bairro Jardim das Américas , cidade de Primavera do Leste, MT;

Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2015 de 01/07/2015 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transição, mediante as cláusula e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a REPACTUAÇÃO dos preços à CLÁUSULA TERCEIRA do contrato nº 036/2015 de 01/07/2015, nos termos estabelecidos na Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e na cláusula quarta do presente contrato, conforme segue:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO

Fica acrescentado à CLÁUSULA TERCEIRA – Do Preço, do contrato principal, o valor de R$ 20.454,76(vinte mil quatrocentos e cinquenta e quatro e setenta e seis centavos) referente a repactuação dos preços.

Para todos os efeitos, com a repactuação, o preço mensal do contrato será de R$ 122.958,60 (cento e vinte dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) a partir do dia 01/01/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO RETROATIVO

O pagamento das diferenças referente ao período de 01/01/2021 a 30/04/2021 será de R$ 81.819,04 (oitenta e um mil oitocentos e dezenove reais e quatro centavos) devendo o mesmo ser apresentado em uma nota fiscal única e distinta da fatura mensal.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade dos serviços constantes no objeto e decorre requerimento da contratada, norteado pelo parecer jurídico exarada em 30 de abril de 2021 e de autorização do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Este aditivo encontra amparo legal no artigo 57, II da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e na cláusula terceira do contrato nº 036/2015 de 01/07/2015.

CLÁUSULA QUINTA – DA DESPESA

A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício correrá à conta da seguinte dotação orçamentária da vigente Lei Orçamentária Anual:

Gabinete da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

03.01.04.122.5004.2012.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

05.01.10.301.5006.2032.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

06.01.12.361.5007.2036.33.90.39 –Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01.08.241.5009.2059.33.90.39 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.

Gabinete da Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos.

09.01.15.452.5011.2062.33.90.39 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.

Gabinete da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

10.01.27.812.5013.2072.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.

E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE e CONTRATADO, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito.

Santo Antônio do Leste, MT, 30 de abril de 2021

PELA CONTRATANTE:

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal

PELO CONTRATADO:

VETOR SERVICOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA

Contratada