“TRAÇA DIRETRIZES PARA O ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO.”.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando as deliberações do Conselho de Enfrentamento a Pandemia da COVID 19.

DECRETA:

Art. 1º - Fica proibido à realização de atividades no âmbito do Município de Novo Santo Antônio – MT, a saber:

a) Eventos que causem aglomeração, tais como, shows; prática de esportes coletivos, tais como futebol; festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

b) Qualquer atividade de lazer, evento, festas e confraternizações familiares e congêneres que cause aglomeração em acampamentos, ranchos, pousadas, chácaras e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

c) Qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

d) O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamentos dos estabelecimentos;

e) Qualquer tipo de vendas de ambulantes no município de Novo Santo Antônio;

f) A prática de pesca profissional, desportiva e amadora para TURISTAS em todo o município de Novo Santo Antônio;

g) O funcionamento de consultórios odontológicos, exceto em caso de urgência e emergência.

Art. 2º - AS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES CORRESPONDENTES AO ARTIGO ANTERIOR SERÃO APLICADAS ATÉ O DIA 17 DE MAIO DE 2021, AINDA QUE, NESTE PERÍODO, OCORRA O REBAIXAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento das atividades abaixo, COM RESTRIÇÕES, a saber:

a) As igrejas deverão funcionar com sua capacidade reduzida em 30% (trinta por cento) e, adotar as medidas de distanciamento e assepsia necessárias à prevenção do COVID-19;

b) Os bares deverão funcionar sem aglomeração, apenas para a venda, não permitindo o consumo no local, obedecendo os horários previstos na alínea “d”, deste artigo;

c) Ficam os supermercados autorizados a funcionar das 07horas até às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira, sábado das 07 às 14hs e domingos e feriados fechados, com as seguintes ressalvas, com restrição para adentrar um membro de cada família por vez;

d) O COMÉRCIO EM GERAL ESTÁ AUTORIZADO A FUNCIONAR DENTRO DO HORÁRIO DAS 07 HORAS ÀS 19 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, SÁBADO DAS 07 HORAS ÀS 13 HORAS, DOMINGOS E FERIADOS FECHADOS, EXCETO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DISTRIBUIDORA DE GÁS E FARMÁCIAS.

e) As padarias e congêneres estão autorizados a funcionar a partir das 05 horas da manhã, e para fechamento conforme os horários previstos na alínea anterior, “d”.

f) Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes e congêneres conforme o estabelecido na alínea “d”, e entregas de delivery até às 23 horas, inclusive nos domingos e feriados.

Art. 4º - Toque de recolher a partir das 21 horas até 05 horas do dia seguinte, com exceção dos serviços essenciais, até o dia 17 de maio de 2021.

Art. 5º - Durante a vigência do Decreto os órgãos públicos municipais funcionarão com fechamento ao público, exceto os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Art. 6º - Ficam mantidas todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do novo coronavírus, como o uso obrigatório de mascaras e álcool em gel e/ou álcool 70%, bem como distanciamento social e, em caso de descumprimento destas medidas fica os infratores sujeitos as penalidades de multas.

Art. 7º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e a SEMA atuará em conjunto com a equipe de fiscalização municipal de forma ostensiva para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único – O descumprimento das medidas restritivas estará sujeita a aplicação de multas, conforme Lei Estadual n.º 11.316, de 02 de março de 2020.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2021.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal