DECRETO Nº 1976/2020

DATA: 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR CONFORME LEI N. 861/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal LUZIA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 294.121,77 (duzentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e setenta e sete centavos), nas seguintes dotações:

02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.14. 90,00

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 28.446,64

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 60.559,16

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 10.592,19

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 3.135,00

03.01.04.122.0003.20010.3.1.90.11. 1.688,71

05.01.04.123.0056.20015.3.1.91.13. 102,45

04.01.04.331.0056.20255.3.3.90.47. 78.071,10

09.01.26.782.0059.20044.3.1.90.13. 750,78

09.01.15.452.0059.20273.3.1.90.13. 859,27

06.01.10.301.0079.20026.3.1.90.11. 6.342,27

06.01.10.301.0079.20027.3.1.91.13. 257,46

06.01.10.301.0079.20033.3.1.90.11. 2.982,45

06.01.10.305.0080.20028.3.1.90.11. 6.326,91

06.01.10.304.0080.20030.3.1.90.11. 1.349,92

06.01.10.304.0080.20030.3.1.90.13 181,00

07.02.08.243.0100.20018.3.1.90.13. 87,72

07.02.08.243.0100.20018.3.3.90.36. 246,75

05.02.12.361.0145.20151.3.3.90.39. 19.354,34

05.06.12.361.0150.20036.3.1.90.11. 21.141,02

05.03.12.365.0160.20041.3.1.90.11. 11.300,83

11.01.13.392.0170.20043.3.1.90.13. 238,75

09.02.17.605.0200.20045.3.1.90.13. 135,70

08.01.20.481.0210.20250.3.1.90.13. 327,35

08.01.20.481.0210.20250.3.3.90.36. 181,00

09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.36. 8.800,00

09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.39. 18.568,00

07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.36. 1.103,00

07.01.08.243.0274.2089. 4.4.90.52 10.900,00

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Total Suplementação R$ 294.121,77

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

13.01.04.122.0003.10244.4.4.90.51. 11.200,00

02.01.04.122.0003.20004.3.1.90.94. 7.500,00

02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.39. 12.260,19

02.01.04.122.0003.20008.3.3.90.30. 2.200,00

03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.30. 6.124,15

03.01.04.122.0003.20009.4.4.90.52. 4.825,68

03.01.04.122.0003.20010.3.1.90.94. 5.000,00

03.01.04.122.0003.20010.3.1.90.30. 1.360,00

03.01.04.122.0003.20011.3.1.90.94. 5.000,00

04.01.04.123.0056.20014.3.1.90.94. 20.000,00

04.01.04.123.0056.20014.4.4.90.52. 5.500,00

04.01.04.123.0056.20015.3.1.90.94. 5.000,00

04.01.04.123.0056.20015.3.3.90.30. 3.000,00

04.01.04.123.0056.20016.3.1.90.94. 15.000,00

04.01.04.123.0056.20249.3.1.90.94. 5.000,00

09.01.26.782.0059.20044.3.1.90.04 17.249,77

09.01.15.452.0059.20273.3.1.90.94. 8.000,00

12.01.18.541.0070.20017.3.1.90.94. 2.500,00

12.01.18.541.0070.20017.3.3.90.39. 6.456,71

06.01.10.301.0079.20027.3.3.90.04. 7.738,75

06.01.10.304.0080.20030.3.1.90.04. 2.292,46

07.02.08.243.0100.20018.3.3.90.39. 14.924,50

05.02.12.361.0145.20151.3.3.90.30. 9.559,90

11.01.13.392.0170.20043.3.1.90.94. 3.000,00

08.01.20.606.0210.10226.4.4.90.52. 4.267,00

08.01.20.481.0210.20250.3.1.90.94. 10.000,00

08.01.20.481.0210.20250.3.1.91.13. 5.122,14

08.01.20.481.0210.20250.3.3.90.39. 7.554,26

08.01.20.606.0210.10226.4.4.90.52. 2.600,00

08.01.23.605.0220.20050.3.3.90.30. 3.500,00

09.01.26.782.0260.20051.3.1.90.13. 3.311,92

09.01.26.782.0260.20051.3.1.90.94. 1.426,58

09.01.26.782.0260.20051.3.1.90.30. 14.606,80

07.01.08.244.0262.10223.4.4.90.51. 1.349,75

07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.13. 6.297,79

07.01.08.244.0262.20019.3.3.90.30. 5.788,66

07.01.08.244.0262.20020.3.3.90.33. 3.000,00

07.01.08.244.0262.20020.4.4.90.52. 4.850,00

13.01.26.782.0263.20279.3.3.90.30. 4.648,15

11.02.27.812.0272.20133.3.1.90.04. 12.527,26

04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99. 22.579,34

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Total Redução R$ 294.121,77

a) o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

01 de dezembro de 2020

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal