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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

Nº. __001___/_2021___

DADOS DO NOTIFICADO:

Sujeito Passivo - Nome/Razão Social:

SILMARA BENEDITA DA SILVA

Endereço:

AVENIDA CORONEL BOTELHO, 353

Bairro:

CENTRO

CEP:

Cidade:

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

UF:

MT

CPF/CNPJ:

935.011.881-53

Telefone:

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço:

RUA 1, CASA 11

Bairro:

RESIDENCIAL GREGÓRIO PIRES DE MIRANDA

Atividade:

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Na fiscalização realizada no local acima identificado, às _07_:_90_ h do 13__/04__/_2021 ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme abaixo discriminadas:

INFRAÇÃO

ARTIGO

INCISO

PENALIDADE PREVISTA

CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO.

Art 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

V

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES

Notificação:

Fica o sujeito passivo acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de __ (_________) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente, sem prejuízo das correções das irregularidades apontadas.

O sujeito passivo poderá apresentar a comprovação da correção das irregularidades apontadas ou quaisquer justificativas à Autoridade Fiscal Notificante no prazo indicado nesse documento, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, situada na Rua Ana Feliciana de Oliveira, s/n, Centro.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:

Nome: SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Assinatura/Carimbo:

________________________, _____/_____/_____

RECEBIDO POR:

Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

Assinatura:

RECEBI EM _____/_____/_____

( ) Recusou-se a assinar a notificação:

TESTEMUNHAS:

_______________________________________________ Assinatura: __________________________

Nome/R.G.

_______________________________________________ Assinatura: __________________________

Nome/R.G.