DECRETO Nº 118, DE 07 DE MARÇO DE 2021.

SUMÚLA: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para disciplinar a utilização do Ginásio Municipal de Esportes Fernando Brustolin Pereira, imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Nova Monte Verde - MT;

DECRETA.

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de uso e locação do Ginásio Esporte Fernando Brustolin Pereira na forma dos Anexos I e II, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 07 de maio de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito.

ANEXO I

REGULAMENTO DE USO E LOCAÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL FERNANDO BRUSTOLIN PEREIRA.

O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, situado na Av. Gentil de Azevedo, s/nº, nesta cidade, imóvel pertencente ao patrimônio do Município de Nova Monte Verde – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.556/0001-63, terá seu uso e locação regidos pelas disposições constantes no presente Regulamento.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1º. O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, de propriedade do Município de Nova Monte Verde-MT, terá seu uso e locação disciplinados pelas normas constantes neste Regulamento que passa a vigorar na data de sua publicação.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esportes e Turismo (SMECET), através do Diretor de Esportes, a administração do Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira.

Parágrafo único. O uso e locação do Ginásio, serão ordenados mediante a elaboração de calendário anual, respeitando o Calendário Oficial de Jogos do Município, que terão preferência para agendamento sobre os demais eventos.

Art. 3º. O Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, poderá ser locado total ou parcialmente para a realização de atividades esportivas, jogos e treinos de interesse comunitário.

Art. 4º. O Ginásio Municipal poderá ser utilizado em qualquer horário para a prática de atividades social, organizada ou não pela administração municipal de interesse da comunidade, e a administração terá preferência na utilização do mesmo para treinamentos.

Art. 5º. A locação do Ginásio Municipal, será feita mediante requerimento dirigido ao diretor de Esportes, atendidas as formalidades deste Regulamento.

Parágrafo único. O requerimento deverá dispor sobre a finalidade, informando o dia e hora pretendida para a locação.

Art. 6º. O Ginásio Municipal, deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade autorizada, sendo expressamente vedada a sua utilização de forma diversa, sob pena de interrupção e suspensão do uso pelo órgão administrador.

CAPITULO II – DAS ATIVIDADES.

Art. 7º. De Segunda-Feira à Sexta-Feira, das 07:hs30Min às 19 horas, a SMECET utilizará o Ginásio Municipal para atividades esportivas com alunos do Município de Nova Monte Verde, e desenvolver projetos integrados com a comunidade, conforme planejamento próprio.

Parágrafo único. Durante a utilização do Ginásio pela SMECET, o acesso será restrito a alunos, professores e demais pessoas envolvidas nas atividades.

Art. 8º. De Segunda-feira à Sexta-feira, entre as 19:hs00Min às 23 horas, o Ginásio Municipal estará disponível para locação, para prática de esportes, e deve ser locado por hora, conforme tabela constante no art. 11.

Parágrafo único. Durante as atividades esportivas, constante no caput desse artigo, o acesso se restringe à quadra, arquibancadas e banheiros.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO.

Art. 9º. São obrigações do locatário:

I – fazer o agendamento, e recolher as taxas no departamento de tributos na sede do Município, mediante a apresentação do termo em anexo devidamente preenchido;

II - o agendamento do horário, será diário e por ordem de chegada. Uma vez agendado não haverá possibilidade de alteração.

III - recolher as taxas, e apresentar o comprovante de pagamento ao responsável, para a liberação do ginásio;

IV - zelar pelo bom uso das instalações, móveis, equipamentos e utensílios do Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira;

V - receber a relação de bens e utensílios disponibilizados para uso, durante o período locado, mediante assinatura de lista de recebimento, quando for para uso de eventos;

VI - promover a devolução do Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira e dos bens referidos no inciso IV deste artigo no mesmo estado de conservação recebido, no máximo, em um dia após o evento esportivo, sob pena de incorrer em multa, nos termos do art. 15;

VI - ressarcir em espécie e a preços correntes os bens danificados ou não devolvidos e, no caso da ocorrência de danos e/ou depredação das instalações do Ginásio Municipal Fernando Brustolin Pereira, o Município providenciará a restauração e lançará à responsabilidade do locatário;

VII - fornecer os gêneros de higiene e limpeza, sendo papel higiênico, papel-toalha, sabonete, álcool em gel, embalagens para acondicionamento de lixo, detergentes e congêneres, quando promover eventos.

VIII - providenciar juntos aos órgãos competentes todas as licenças, e alvarás para realização do evento, em nome do Locatário.

§ 1º. O locatário não poderá, sob nenhum pretexto, retirar bens e utensílios do interior do Ginásio Municipal.

§ 2º. Fica expressamente vedada a montagem e instalação do bar para fins de comercialização de bebidas e congêneres nas dependências da quadra de jogos, devendo fazê-lo no bar.

§ 3º. A não utilização do horário agendado não gera direito a novo horário ou restituição do valor pago.

§ 4º. agendado o horário e não pago, e Locatário, no próximo agendamento pagará multa de 100% (cem por cento) sob o valor do horário não pago.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS DO LOCATÁRIO.

Art. 10. São direitos do locatário:

I - receber os bens, utensílios e as instalações limpas e em condições de uso;

II - utilizar corretamente o espaço físico, bens e utensílios disponibilizados;

III - utilizar energia elétrica, água e estacionamento;

IV- explorar copa, cozinha e bilheteria, (desde que devidamente autorizado pelos órgãos competentes), caso locado para eventos;

V- utilizar placas de publicidade e outdoors, somente no dia do evento, sem direito de remover as fixas.

§ 1º. Caso o locatário deseje utilizar bens de propriedade do Município, poderá fazê-lo nos locais onde se encontram instalados, não sendo permitido retirá-los ou transportá-los para outro local.

CAPÍTULO V - DAS TAXAS E PAGAMENTOS.

Art. 11. Fica estabelecido conforme quadro abaixo, a taxa de locação e uso, em Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM) vigente para custeio das despesas com energia elétrica, água, limpeza, manutenção e conservação do Ginásio:

Atividade	Tempo de duração	Quantidades de UFRM
Prática esportiva/por hora	1 hora	R$ 45,00 - (por hora).
Evento sem fim lucrativo: filantrópico, festa de aniversário, casamento, formatura e afins	Até 12 horas.	R$ 680,00
Evento desportivo sem fim lucrativo: campeonatos, torneios e afins particulares	Até 12 horas.	R$ 680,00
Evento desportivo com fim lucrativo: campeonatos, torneios e afins particulares	Indeterminado.	R$ 45,00 - (por hora).

Art. 12. Será de inteira responsabilidade do locatário o pagamento das taxas devidas, sendo alvarás de liberação do corpo dos Bombeiros, vigilância sanitária, alvará, taxa de direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), de que trata a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, se necessário, entre outras.

Art. 13. As taxas estabelecidas no art. 11, deverão ser recolhidas nas Instituições Bancárias credenciadas pelo Município, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) expedido pelo Setor de Tributos na sede do Município.

Art. 14. O comprovante de recolhimento das taxas referidas neste Capítulo deverá ser apresentado ao responsável em abrir o ginásio de esporte, antes da realização do evento esportivo, treinamento ou atividade, sendo condicionante à liberação para as atividades.

Art. 15. A multa pelo atraso na devolução do Ginásio Municipal de que trata o art. 9º, VI, será de 10 (dez) UFRM por dia de atraso.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 16. A liberação para uso do Ginásio Municipal, será expedida pelo Diretor de Esportes, depois de verificado o cumprimento das disposições estabelecidas nesse Regulamento, mediante assinatura de um Termo de Compromisso de Locação e Uso - ANEXO II.

Art. 17. O Município de Nova Monte Verde, não se responsabiliza por perdas, danos ou falta de materiais e congêneres particulares utilizados pelo locatário durante o período da locação.

Art. 18. Fica expressamente vedada a colocação, pregos, parafusos ou similares nas portas, janelas, paredes e teto do Ginásio Municipal para qualquer efeito durante a locação.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração e planejamento do Município.

Nova Monte Verde - MT, 07 de março de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito.

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DE LOCAÇÃO E USO.

Declaro estar ciente dos termos previstos no Decreto 117/2021 zelando pela conservação da estrutura e instalações do ginásio, responsabilizando-me pelos prejuízos que vierem a ocorrer em decorrência do mau uso ou quebra dos utensílios locados pertencentes ao patrimônio público, bem como também tenho ciência que o locador não se responsabilizará por qualquer ação danosa praticada pelo locatário ou convidados.

Declaro ainda estar ciente de Lei Estadual, Federal e Municipal, relativo às Normas de Prevenção, Segurança Contra Incêndio e Pânico e do Poder de Polícia do Município, respeitando a capacidade máxima de lotação do Ginásio Municipal.

Característica do Evento Esportivo.

Evento Oficial em Competição Regional e Estadual.
Treinamento Esportivo.
Evento social.
Outros.

Data do Evento: _____/___________/20____.

Nova Monte Verde-MT, _____ de __________________ de 20____.

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Locatário/Responsável